(Reg. Ac. 468.386). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Irani Cardoso de Barros (Adv. Dr. Raul Canal). Apelados: Geralda Maria de Sousa Melo (Adva. Dra. Elene de Souza Bastos de Albuquerque), José Marcos de Oliveira (Defensoria Pública) e Igreja Evangélica Assembléia de Deus (Minist.Cent. Paranoá) (Adv. Dr. Paulo Vidal).Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar. Negar provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO. PROVA DO DOMÍNIO. CONTRATO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. Carência de Ação Afastada a carência de ação, uma vez que presente nos autos o contrato que originou a relação obrigacional entre as partes, e culminou na imissão de posse pretendida. Preliminar de ilegitimidade passiva O legitimado passivo à ação de imissão na posse é aquele que concedeu ao autor o direito de possuir. Cabível a imissão de posse tanto contra os moradores do imóvel, quanto contra aquele que alienou o bem, cujo domínio comprovadamente lhe pertencia. MÉRITO Diante da inexistência de registro do imóvel em álbum imobiliário, admite-se a comprovação da titularidade do domínio através de contrato de cessão dos direitos ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE).) 1. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, suficiente e adequado pela inexistência de omissão na espécie. Diferentemente do alegado pelo embargante, houve pronunciamento acerca da legitimidade da parte e cessão da posse, porém contrário ao pretendido pelo recorrente. As pretensões veiculadas nos embargos de declaraçã...
Obrigação de fazer - Cessão de direitos de posse - Parte analfabeta induzida a assinar documentos alienando 50% de seu patrimônio - Ausência de discernimento sobre o conteúdo do contrato - Fato da parte saber desenhar seu nome que não implica no entendimento da palavra escrita - Pacto realizado com patrono defensor em ação de usucapião - Conflito de interesse caracterizado. Analfabeto - Hipótese que implica em solenidade do ato - Nulidade. Fato agravado pelo valor irrisório da cessão - Lesão enorme caracterizada - Instituto previsto na Lei 1.521/1951 - Hipótese que, não fosse a nulidade ante a ausência do cumprimento de solenidade estabelecida pela lei, implicaria em anulabilidade - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo novo a partir da vigência do novo código - Regra de trans...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 7...
... Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À POSSE. PAI E FILHO RESIDENTES NO IMÓVEL. COMPOSSUIDORES. POSSE ATRIBUIDA AO APELANTE CONJUNTAMENTE COM O PAI POSSUIDOR EM IGUALDADE. 1. Para que a cessão de direitos hereditários produza seus devidos efeitos, deverá ser formalizada mediante escritura pública, sob pena de o cessionário não ver reconhecida a sua pretensão quando da partilha. 2. Neste sentido, tal documento é um título precário e não dá direito à posse e, muito menos, à propriedade do imóvel. 3. Configuram-se compossuidores, demandante e demandado em virtude do intuitu familiae, ou seja, vínculo hereditário existente (pai e filho). 4. Provimento do recurso, em parte para reintegrar o apela...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. CESSÃO DA POSSE DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO CADASTRADO. ART. 123 DO CTB. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA INFRAÇÃO. ART. 257, §7º DO CTB. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039998687, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
...MULTA DE TRÂNSITO. cessão da posse DO VEÍCULO ANTERIORMENTE à AUTUAÇão I...
Ação de usucapião. Contrato de cessão e transferência de direitos de posse. Posse precária. Mera detenção. Ausência de posse ad usucapionem. O ato de mera tolerância, admitindo o uso de imóvel, não induz posse a configurar aquisição da propriedade pela via do usucapião. Prova testemunhal clara no sentido de que o cedente da posse do imóvel à demandante não exercia posse com ânimo de dono, corroborada pela completa ausência de prova documental, inclusive quanto ao tempo de exercício da alegada posse. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041709528, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO COMODATO DE IMÓVEL RURAL. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE PELA SUPOSTA COMODATÁRIA. PROVA QUE NÃO SUSTENTA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Embora seja perfeitamente possível a realização de comodato verbal, a sua ocorrência deve restar cumpridamente evidenciada, especialmente quando a parte contrária nega sua existência, alegando posse própria, sem reconhecimento de direito alheio. Assim, restando nebulosa a relação existente entre o autor e sua filha, não há como se dar trânsito a ação de indenização por danos materiais e morais pelo fato da filha e netos, supostos comodatários do imóvel, terem cedido a outrem seus direitos de ocupação e posse sobre o imóvel. A essa conclusão se chega esp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. PROVA DOCUMENTAL QUE, EM REGRA, NÃO É HÁBIL PARA, ISOLADAMENTE, DEMONSTRAR POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DECLARADA. Tendo o direito civil pátrio adotado a Teoria Objetiva, de Ihering, considera-se posse o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme o art. 1.196, do CC/02. Para a demonstração da posse é necessária a prova do exercício de poder fático sobre a coisa, sendo que, salvo casos pontuais, tal prova não se faz com documentos, demandando, assim, dilação probatória. Os autores buscam o êxito do pedido de aquisição originária com base em documentos, que ¿ isoladamente ¿ não se prestam para tal f...
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