..., não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;. III- os que, mesmo por ca... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore... empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.07.2011). ..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. AÇÃO CONDENATÓRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUCERGS. AFFECTIO SOCIETATTIS. A existência de sociedade de quotas por responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o art. 334, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor (cedente) transferiu ao réu Felipe Nunes Pereira (cessionário) a sua participação no capital social da empresa Cupom Express Despacho de Cargas Ltda., correspondente a 2/5 do capital social. Entretanto, o termo de cessão de quotas, por si só, sem a devida alteração contratual a ser realizada na Junta Comercial, não gera efeitos contra terceiros, visto que necessário para tal a p...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 5 E 7/STJ. Inexiste a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas 2. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. No tocante à controvérsia acerca da cessão de quotas da sociedade a terceiros, verifica-se que desconstituir a conclusão do Tribunal Estadual implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula con...
...Sociedade limitada - Cessão de quotas a terceiros - Inexistência de... "os cedentes não poderiam ceder suas quotas para sócios de sociedade concorrente, sob pena de viol...
..., não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;. III - os que, mesmo por c... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou extrajudicia... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore... empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011. § 1º S..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)
..., sendo que essa maioria é suficiente para o ingresso de terceiros na sociedade, bem como os ... função do reconhecimento da validade da cessão de direitos levada a efeito por estes em favor do ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissoluçã...
... em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimita... sócios, participantes ou acionistas é limitada ao montante das ações, por eles subscritas ou ad...SÓCIO-GERENTE. CESSÃO DE QUOTAS. - A identificação da responsabilidade tributár...
AC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA (COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS) C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO, CONTENDO NO POLO ATIVO, EM CONJUNTO COM UM DOS SÓCIOS, A PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. CESSÃO DE QUOTAS. INEFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, NÃO OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTINDO RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL AUTORIZADORA DO LITISCONSÓRCIO E NÃO DECORRENDO DOS FATOS NARRADOS LOGICAMENTE O PEDIDO, É MANTIDA A SENTENÇA DE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70015496466, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 09/08/2007)
... a alienação pela sócia minoritária para terceiro estranho à sociedade é que avulta irreg... em tela, de modo expresso, veda a cessão e a transferência de quotas sem consentimento da ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA SOCIEDADE. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS PROIBIDOS DE PARTICIPAREM DAS DELIBERAÇÕES DA SOCIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. RESTRIÇÃO QUE NÃO LIMITOU O DIREITO DE PROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70027423912, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/06/2011)
...cessão de quotas DE SOCIEDADE LIMITADA A TERCEIRO ESTRANH... a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que fossem apreciados os embargos de declaração,...Com relação à cessão de quotas a terceiros objeto dos presentes embargos, a possibilidade enc...
...Sociedade limitada - Cessão de quotas a terceiros - Inexist... "os cedentes não poderiam ceder suas quotas para sócios de sociedade concorrente, sob pena de viol...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Constatada a omissão na fundamentação do acórdão, impõe-se o seu suprimento por meio dos embargos para a devida complementação da decisão, sem que isso importe em conferir efeito modificativo ao julgado do segundo grau. 2. Outrossim, não se prestam os embargos para adequar a decisão ao entendimento do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NEGADO EFEITO INFINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70043990662, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/11/2011)
...Salientou que eventual cessão de quotas sociais deverá ser averbada na Junta Co...DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CE... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o elemento preponderante de sua constituição in...Com relação à cessão de quotas a terceiros objeto dos presentes embargos, a possibilidade enc...
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