cessão de quotas sociais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO IX Livros sociais ... ARTIGO 100 ... A companhia deve ... , sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; ... IV- os demais ... íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ... á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no ... 15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que ... ARTIGO 11 ... As quotas dos Ficart, emitidas sempre sob a forma ... a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ... ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ... quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, ... I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário; ...
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Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE,...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no ... sociais retido será considerado como antecipação do ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... § 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 13 ... A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... , contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; ... b) ... IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários ... na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos Título s, aplicações ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... dará o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas às matérias de que trata este ... de revenda, de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu ... V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
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Acórdão nº 1.0024.06.249321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - INCAPACIDADE DO AGENTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA. Demonstrada pelo conjunto fático probatório dos autos a incapacidade relativa do agente na época da celebração do negócio jurídico, a anulação do negócio jurídico que importou na cessão de todas as suas quotas sociais é medida que se impõe....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... de depósito da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.138378-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS - VERIFICAÇÃO - AVENÇA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE PROVA -
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Acordao Nº 163655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SEM COMPROVAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1) Se as razõ