TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. TERRITORIALIDADE. SÚMULA 283/STF. Discute-se nos autos a incidência do ISS sobre a obtenção, junto a empresas estrangeiras, de licença não exclusiva, pessoal, intransferível e não sublicenciável de uso de programa de computador para planejamento de redes de telecomunicações celulares. Uma vez destacado pelo acórdão recorrido tratar-se de programa desenvolvido de forma personalizada, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. No quesito da territorialidade, a recorrente não impugnou o fundam...
... do exterior, mas, sim, sobre a cessão de seu direito de uso, que ocorreria em territóri...
APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E MANUTENÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE - TIPIFICAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - CABIMENTO - CDC ART. 18, INCISO II - INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SISTEMA IMPLANTADO PELA CONTRATADA QUE FUNCIONOU APENAS DURANTE TRÊS DIAS - INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL - CONFIRMAÇÃO DAQUELES FATOS - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ...
... do preço, fundada em contrato de cessão de direito de uso de software e manutenção, que ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Trata-se de ação de cobrança de contrato de cessão de uso de software e prestação de serviços de informática, julgada parcialmente procedente na origem. É de ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, tendo em vista que a prestação dos serviços restou comprovada por prova documental e pericial sem que a parte demandada trouxesse qualquer fato ou elemento capaz de elidir a prova apresentada pela parte autora, corroborando, assim, a existência de prestação do serviço. Inteligência do art. 333, inc. II do CPC. Outrossim, a ausência de procedimento licitatório, como alegado pelo apelante, não pode servir como ...
A Cessao De Uso De Licenca E Atualizacao De Software
...) Objeto software Em Exame contrato : cessão de uso de licença e atualização de : pregão ?o...
Prestacao De Servicos De Arrecadacao De Tributos Municipais, Atraves De Postos De Arrecadacao Descentralizados, Com Cessao Temporaria De Uso De Software E Hardware E Tc
CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO. SOFTWARE DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVA. Embargos de declaração opostos contra a sentença. Desnecessidade de repelir, um a um, os argumentos da parte. Suficiência da fundamentação. Ausência de nulidade. Inicial apta. Decisão prolatada nos limites do pedido. Alegações de inépcia da inicial e de decisão extra petita rejeitadas. Prova de que a obrigação principal do contrato não foi cumprida pela ré, contratada. Art. 333, I, CPC. Falta de prova de que o inadimplemento se deu por culpa da autora. Art. 333, II, CPC. Inadimplemento contratual que autoriza a resolução da avença. Art. 475, CCB. Retorno das partes ao status quo ante. Devo...
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Consistentes Na Cessao De Uso De Software
... técnicos especializados consistentes na cessão de direito de uso de softwares para gestão dos se...
Contratacao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servicos De Cessao De Uso De Software Sistemas De Administracao Gestao Escolar E Portal Educacional Com Revista Digital E Outros
... de serviços técnico-especializados para cessão de uso de software/sistemas de administração/ges...
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, IV "A " DO CPC, C.C. ART. 94, § 4"- DOMICÍLIO DE UMA DAS EMPRESAS RÉS LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PROCURADORES DISTINTOS - CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CPC - DEFESAS TEMPESTIVAS- REVELIA INEXISTENTE RECURSO DESPROVIDO
... de ação de rescisão de contrato de cessão de licença de uso e implantação de software cum...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, incide o ISS sobre as operações com programas de computador desenvolvidos por encomenda, para determinado cliente, de forma personalizada. Quando o programa é criado e vendido de forma impessoal, adquirido pelos clientes como uma mercadoria qualquer, há uma venda, gravada com o ICMS. Situação em que não foram trazidos elementos documentais suficientes, que permitissem definir a natureza da cessão realizada pela empresa impetrante, traduzida nas cópias das notas fiscais acostadas, se customizada ou generalizada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032098360, Vigésima Seg...
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