cessao de uso de veiculo

• Acordão nº 34497 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Ausência de Documentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral. Uso de Veiculo Próprio sem o Devido Registro na Prestação de Contas e sem Emissão do Recibo Correspondente. Despesas Bancárias Não Contabilizadas e sem Emissão de Recibo. Não Comprovação de Recolhimento de Sobra de Campanha na Modalidade Bem Permanente. Imprecisão Quanto À Data da Abertura da Conta Bancária Especifica de Campanha. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento....

• Acórdãos nº 992070553989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Superveniência de interesse processual - Princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo que autorizam reconhecimento sobre a presença das condições da ação - Meio de evitar nova demanda - Conhecimento do mérito da demanda - Cessão dos direitos de uso, gozo e fruição do veículo - Assumida contraprestação para pagamento do financiamento - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Término do prazo para quitação, com baixa do gravame - Legítima expectativa de regular transferência do veículo -Obrigação do comprador em realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito, com a expedição de novo documento - Artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação parcialmente provida. ...

• Código Civil

...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de... prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 179682 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL Cessão de uso e gozo de veículo, com obrigação de pagamento de valor correspondente ao das parcelas devidas em razão de arrendamento mercantil Obrigação assumida pelo comprador de garantir o pagamento das parcelas, independente de não estarem em seu nome, sob risco de causar prejuízos a terceiros, como ocorreu no caso concreto. DANO MORAL Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito Dano moral presumido Caracterização do dano Valor indenizatório Redução do quantum. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 70027961861 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES (PARTILHA). SÓCIO REMISSO. CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA ATIVIDADES NA EMPRESA. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OUTRO SÓCIO. Regra geral, a apuração de haveres (partilha), em sede de dissolução total e liquidação de sociedade limitada, leva em conta a participação no patrimônio líquido de forma proporcional às quotas sociais de cada sócio. No caso de sócio remisso, que participou nos lucros da sociedade em igual proporção ao autor sócio, seu direito na partilha se limita ao percentual integralizado de suas quotas, inexistente no caso da demandada. II. Tendo sido constituída a sociedade sob a vigência do Decreto nº 3.708...

...sócio remisso. cessão de uso de veículo para atividades na empresa. dir...

• Acórdãos nº 979639001 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Julho de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL - Cessão de uso e gozo de veículo, com obrigação de pagamento de valor correspondente ao das parcelas devidas em razão de financiamento - Pedido de indenização pelos danos suportados pela falta de transferência do veículo - Veículo alienado fiduciariamente como garantia do financiamento - Gravame do conhecimento de ambas as partes que impediu a providência - Ausência de conduta culposa - Falta de pressuposto para a responsabilização. Apelação provida. Recurso Adesivo não provido.

• Acórdão nº 1999.01.00.028529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2007

TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BEM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES IMPROCEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A transferência de propriedade ou a cessão de uso de veículo de origem estrangeira depende de prévia autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, corroborada com idêntico ato do Ministério da Economia, o que, no caso, não ocorreu (art. 239, do Decreto 91.030/85, revogado pelo Decreto 4.543/2002). A alegação de animus no recolhimento dos tributos devidos e da falta de condições para o seu recolhimento não afastam a ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso provido.

...�odo); férias, indenização a título de cessão do uso do veículo e diferenças de FGTS; e honor�...

• Acórdão nº 1999.01.00.028529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2007

TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BEM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES IMPROCEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A transferência de propriedade ou a cessão de uso de veículo de origem estrangeira depende de prévia autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, corroborada com idêntico ato do Ministério da Economia, o que, no caso, não ocorreu (art. 239, do Decreto 91.030/85, revogado pelo Decreto 4.543/2002). A alegação de animus no recolhimento dos tributos devidos e da falta de condições para o seu recolhimento não afastam a ...

• Acordão nº 23155 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004

Matéria Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder Político - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Cessão e Uso Emergencial de Veículo Pertencente À Administração Pública para Transporte Escolar - Ausência de Conotação Eleitoral - Fato Que Ademais Não Se Reveste de Potencialidade Lesiva para Influenciar o Resultado do Pleito - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.