PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a int... de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações const...
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Descabida a cessão dos direitos indenizatórios oriundos do Seguro DPVAT. Apelo provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70043774801, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO. PROVA DO DOMÍNIO. CONTRATO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. Carência de Ação Afastada a carência de ação, uma vez que presente nos autos o contrato que originou a relação obrigacional entre as partes, e culminou na imissão de posse pretendida. Preliminar de ilegitimidade passiva O legitimado passivo à ação de imissão na posse é aquele que concedeu ao autor o direito de possuir. Cabível a imissão de posse tanto contra os moradores do imóvel, quanto contra aquele que alienou o bem, cujo domínio comprovadamente lhe pertencia. MÉRITO Diante da inexistência de registro do imóvel em álbum imobiliário, admite-se a comprovação da titularidade do domínio através de contrato de cessão dos direitos ...
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Descabida a cessão dos direitos indenizatórios oriundos do Seguro DPVAT. Apelo provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70043774801, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
DIREITOS AUTORAIS. JORNALISTA. A profissão de jornalista abrange as atividades de roteirista, direção, produção e edição de programas, as quais são remuneradas pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados danos materiais e morais por lesão a direito autoral. Recurso da autora desprovido.
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...
... Neto mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. Julgado procedente o pe...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA MASSA FALIDA. IMÓVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELA APELANTE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. AJG CONCEDIDA. Diante da farta comprovação referente à transferência dos direitos hereditários, efetuada pela recorrente, cumpre manter o julgamento de improcedência da ação de Embargos de Terceiro intentada contra a massa falida. Concedido o benefício da AJG. Apelo provido, em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029748779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/05/2010)
INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Constitui questão de alta indagação a controvérsia e dúvida acerca da cessão dos direitos hereditários realizada pela única herdeira necessária, motivo pelo qual a discussão deve ser remetida às vias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039869151, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/03/2011)
INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. Constitui questão de alta indagação a controvérsia e dúvida acerca da cessão dos direitos hereditários realizada pela única herdeira necessária, motivo pelo qual a discussão deve ser remetida às vias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039869151, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/03/2011)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...
... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o cl...
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