AGRAVOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS). PRODUÇÃO DE VIDEO-TAPES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos aut...
AGRAVOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS). PRODUÇÃO DE VIDEO-TAPES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos aut...
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS SUBMERSAS. LICITAÇÃO REVOGADA. INABILITAÇÃO DO PROPONENTE ÚNICO. SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO. A especialidade do serviço - exploração de madeiras submersas e limpeza da área inundada no reservatório da Usina Hidroelétrica de Tucuruí - e o fato de ter sido inabilitada a única empresa que compareceu à licitação legitimam a contratação, direta, de empresas especializadas no trabalho e que dominam a técnica necessária à sua execução. Remessa oficial a que se nega provimento.
... Adrião de Freiras que resultaram na cessão, a cada uma das empresas, de 5.000 hectares para e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência - Contrato de cessão de direitos para exploração de espaços comerciais com prazo determinado Observância - Sentença mantida Recurso desprovido.
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PARA EXPLORAÇÃO DE ESPETÁCULO ARTÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JULGAMENTO PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É INSTRUMENTO A SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA. UNÃNIME. (Ação Rescisória Nº 70037038833, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/05/2011)
... remanescentes quanto ao contrato de cessão de direitos celebrados entre as empresas para expl...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO TEMPORÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FONOGRAMAS PUBLICITÁRIOS (JINGLES, SPOTS, ETC.). LEI Nº 9.610/98. HIPÓTESE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONCRETIZADA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA CALCULADOS EM 0,5% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032294944, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2011)
...NÃO-INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE cessão temporária para a exploração de direitos autora...
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