AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CESSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. PRESENÇA DO "PERICULUM IN MORA" E DO "FUMMUS BONI IURIS". LIMINAR MANTIDA. Agravo improvido.. (Agravo de Instrumento Nº 70034744284, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/06/2010)
...ação cautelar inominada. cessão de títulos de crédito. SUSTAÇÃO de PROTESTO. eemissão de letras de câmbio para cobrança de cheques prescritos. presença do...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Legitimidade passiva da empresa faturizadora. Em razão de operar com atividade de risco, compra de ativos comerciais, compete à empresa de facturização, além de conferir acerca da regularidade do título, notificar o sacado sobre a cessão de crédito adquirido. Legitimidade passiva da empresa recebedora dos cheques que originaram as letras de câmbio protestadas. Responde pelos danos causados ao demandante, uma vez que houve desfazimento do negócio, com devolução das mercadorias. O protesto indevido, porque inexistente aceite do sacado na letra de câmbio, eis que desfeito o negócio com devolução das mercadorias, diz com dano moral puro. Desnecessária prova do prej...
... de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. (2) Registro: ar... ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil. § 3. É vedado o endosso parcial. CAPÍTUL...
FALÊNCIA; A CAMBIAL, EMBORA CEDIDA APÓS O VENCIMENTO, E TÍTULO LIQUIDO E CERTO PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. O ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO NAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, NÃO E CESSÃO CIVIL; E PORQUE E E CONTINUA A SER ENDOSSO CAMBIAL, ENQUANTO NÃO SE REALIZA O PAGAMENTO OU NÃO PRESCREVE A AÇÃO PECULIAR AO TÍTULO, LIMITOU-SE A LEI A ATRIBUIR-LHE OS EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. EM CONSEQUENCIA, A CAMBIAL, EMBORA CEDIDA APÓS O VENCIMENTO, E TÍTULO LIQUIDO E CERTO, NÃO SOFRENDO DESNATURAÇÃO ALGUMA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Protestos baseados em três letras de câmbio, sem aceite, originária de cheques prescritos. Não se vislumbra a legitimidade da apelante na presente demanda, na medida em que não foi responsável pelo saque das letras de câmbio e aponte destas para protesto, onde figurou apenas como cedente do crédito. Assim, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante e excluída da lide, fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Reformada a sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Josse Tex Comércio de Confecções e Calçados Ltda. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037918687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
...Mencionou que não ocorreu cessão de crédito, mas, sim, endosso. Informou que os t...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... financeira em liquidação, mesmo após a cessão do regime de administração especial da Lei nº 9...EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS F...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Protestos baseados em três letras de câmbio, sem aceite, originária de cheques prescritos. Não se vislumbra a legitimidade da apelante na presente demanda, na medida em que não foi responsável pelo saque das letras de câmbio e aponte destas para protesto, onde figurou apenas como cedente do crédito. Assim, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante e excluída da lide, fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Reformada a sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Josse Tex Comércio de Confecções e Calçados Ltda. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037918687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
...Mencionou que não ocorreu cessão de crédito, mas, sim, endosso. Informou que os t...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO EMITIDA COM BASE EM CHEQUES PRESCRITOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ilegalidade de protesto de letra de câmbio, emitida com base em cheques prescritos, o qual foi efetivado em Cartório situado no Estado do Rio de Janeiro, onde não residente a devedora. Cancelamento da cártula e do respectivo protesto. Configuração de dano moral indenizável, uma vez que possui natureza "in re ipsa", que independe de prova. Reforma parcial da sentença apenas para condenar a ré ao pagamento de dano moral. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70037794187, Décima Oitava Câmara Cível, Tribuna...
... ré disse que ter adquirido, por meio de cessão de crédito celebrada com o Walmart Supermercado B...Argumentou ter sacado letras de câmbio com base nos cheques, bem como notifica...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APONTE CAMBIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Do protesto por falta de pagamento: a inexistência de prévio aceite desautoriza o protesto por falta de pagamento, face à inocuidade do ato e a possibilidade de dano ao suposto devedor, não constituindo o documento título cambial. 2. Dano moral: é de ser reconhecido o dano moral, em virtude do protesto e do fato de o nome do autor ter sido enviado indevidamente para os órgãos de proteção ao crédito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70037367919, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/12/2011)
... ao SERASA, devido a protesto de letra de câmbio, na cidade de Barra do Piraí/RJ, pela requerida. ... que a autoriza a sacar, para cobrança, letras de câmbio representativas de débitos vencidos, a... do título, notificar o sacado sobre a cessão de crédito adquirido. Legitimidade passiva da emp...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. INEFICÁCIA DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. É inexigível a letra de câmbio que não contém o aceite do sacado, mesmo havendo autorização contratual para sua emissão. O indevido protesto de título enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consoante os parâmetros utilizados ...
... do título, notificar o sacado sobre a cessão de crédito adquirido. Legitimidade passiva da emp... recebedora dos cheques que originaram as letras de câmbio protestadas. Responde pelos danos causa...
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