Compra e venda de estabelecimento comercial - Venda realizada sem qualquer restrição ou anotação, como sendo livre e desembaraçada - Alienação do estabelecimento, usado para exploração de um bar, que abrangeu o ponto de comércio - Omissão do alienante quanto ao fato de que o contrato de locação tinha cláusula expressa de vedação de cessão da posição contratual - Locador que se opõe à cessão do contrato e retoma o imóvel - Ocorrência de vício de consentimento do adquirente - Anulação do negócio que faz as partes retornarem ao estado anterior - Sentença de procedência mantida - Recurso do réu não provido.
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...rios e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes. ARTIGO 279. I... realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. ARTIGO ...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
..., ainda que, por posterior rescisão contratual, mas não por culpa da corretora, o negócio jurí...(..). Já para uma posição mais liberal, o resultado útil da corretagem est...
AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL OU NOVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENVOLVENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EVIDENCIADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040623316, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
..., no caso concreto, qualquer cessão de posição contratual ou novação da relação obrigacional ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE CONFIANÇA. PRELIMINAR. O embargado é parte legítima para a execução do preço do arrendamento, pois cessionário da posição contratual. Tal cessão era de conhecimento do embargante, pois foram efetuados pagamentos pelo arrendatário ao exeqüente e cessionário em período posterior à referida cessão e sub-rogação. MÉRITO. O contrato foi firmado no ano de 1998. Somente sete anos depois, ao ser compelido ao pagamento do preço em atraso, o arrendatário propôs a demanda, sem, no entanto, alegar qualquer prejuízo advindo da referida cláusula contratual. A conduta inovadora do embargante surpreende a parte contrária e ...
AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL OU NOVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENVOLVENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EVIDENCIADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040623316, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
..., no caso concreto, qualquer cessão de posição contratual ou novação da relação obrigacional ...
RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Cessão de posição contratual sem a anuência do promitente vendedor Infração contratual devidamente comprovada Inadimplemento do preço por vários anos - Resolução do contrato Ação procedente Sentença mantida - Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
... de assistência nos autos, por sua posição de sucessora da PORTOBRÁS. No mérito, o recurso ...
...A. legislação inclui os contratos e garantias como possibilidades de dívida de natu..., ante a inexistência de previsão contratual." (fl. 159). Opostos embargos declaratórios, fora... de raciocínio, capaz de demonstrar sua posição jurídico-doutrinária. Sob esse enfoque, muito em...
Bem móvelação reintegração de posse fundada em contrato particular de comissão mercantil - sentença de procedência - apelação dos réus - nulidade do feito inocorrente - era desnecessário fosse falido comissário integrante do pólo ativo, pois, se em favor da comitente agira, por força do contrato de comissão mercantil, esta bem poderia, como fez, demandar diretamente em face de quem com aquele negociou - não se respeita direito de retenção que não foi oposto pelos demandados no momento da contestação - não há falar-se em falta de prova do esbulho, porque o esbulho caracteriza-se não só pelos atos de violência, como igualmente por toda e qualquer agressão aos direitos alheios, inclusive a recusa em restituir a coisa quando a isto se é obrigado, e, desse modo, exatamente, como destacou a s...
...) que adquiriu o direito de utilizar a posição da parte contratual criada pelo contrato anterior....
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