cessão quotas capital
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ..., sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;. IV- os demais investimentos, pelo ...íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ...Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ...c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa. ARTIGO 2. ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. ...XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ...á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ...- ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será ...ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou ...capital auferidos pelos Fundos de Investimento ... pela diferença positiva entre o valor de cessão das quotas ou de liquidação de investimento e o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap. ARTIGO 12. ...º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de ...15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ...32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ARTIGO 11. As quotas dos Ficart, emitidas sempre sob a forma ...ARTIGO 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto ... a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ...quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, ... titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no ... origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...capital social. § 4º ...§ 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam ...I - ordem bancária;. II - cessão de créditos não tributários;. III - outorga de ...ção Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser ...VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade;. ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão. § 1º A cessão poderá ser total ou parcial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ...cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. ARTIGO 53. É ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3"... cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que ... unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de ... cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado semestralmente, com base nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ..., a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3"... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso. § 3º A isenção de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ..., permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Parágrafo ...IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 158302 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE AFASTA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REEXAME DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - ÓBICE DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 158.302/RJ, Rel....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...cessão de direitos;. VI - constituição de reservas ou ... pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se ...Valores para Apuração de Ganho de Capital. ARTIGO 19. A partir do dia 1º de janeiro de ...