... FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA ERONAUTICA - CFIAE. PROCURADOR: ALEXANDER ALI SHAR. APELADO: CARLOS K...
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, configura impossibilidade jurídica do pedido a pretensão de desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de Processo Civil, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito do tema, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior. Portanto, reconhecida a inexistência de condição da ação, desnecessário é o exame do mérito do pedido, como pretende a Agravante. Agravo desprovido.
... IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAE) e Agravado SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIL NAS FOR...
... FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE. PROCURADOR: JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO. APELADO:...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/71. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMISSÃO NA POSSE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Agravo regimental de decisão em que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato judicial, foi indeferida liminar para sustar cumprimento de mandado de desocupação de imóvel. Na decisão agravada, a medida liminar foi indeferida ao fundamento de que a Lei n. 5.741/71, art. 4º, que dispõe sobre execução judicial de imóvel financiado no âmbito do SFH, prevê a expedição do mandado, inclusive contra terceiro, caso não paga a dívida, inexistindo decisão teratológica cujos efeitos devam ser suspensos. No regim...
... FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA AERONAUTICA -CFIAE. AGRAVANTE SILVIA AMARO DE ALMEIDA. ACÃRDÃO....
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