Chamamento a autoria

• Acórdão nº 71000671743 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 05 de Julho de 2005

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO AFIANÇADO. POSTERIOR INCLUSÃO DE SUBLOCATÁRIO NO PÓLO PASSIVO, VINDO A SENTENÇA A CONDENAR AMBOS SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO QUE SE ACOLHE. Inviável o chamamento à autoria, com posterior condenação do sublocatário. A responsabilidade é do afiançado, que deverá responder perante o fiador que honrou a dívida, não tendo havido irresignação do locatário. Em vindo a ressarcir o fiador, poderá, por sua vez, agir regressivamente contra a pessoa a quem imputa a exclusiva responsabilidade pelo pagamento. Impossível a intervenção de terceiros em sede de juizados especiais. Recurso a que se dá provimento, ao efeito de excluir o sublocatário do pólo passivo, persistindo, em contrapartida, a condenaçã...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-23.2006.5.04.0202 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. Não há falar em chamamento da União à autoria nem que a paralisação das atividades da reclamada deu-se por força do factum principis. O Tribunal Regional consignou que a atividade da reclamada era a exploração dos "bingos" e que, por conseguinte, tinha conhecimento da precariedade do ramo; assumindo, assim, os riscos do negócio. Incólumes os arts. 5º, incs. II, LIV e LV, e 170, inc. VIII, da Constituição da República e 486, § 1º, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nas lides decorrentes da relação de emprego, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar ...

• Acórdão nº 70037671989 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2010

Roubo majorado. Condenação: autorizada pela firme e coerente palavra do ofendido, roborada que foi pelo chamamento à autoria do co-réu absolvido. Atenuante inominada: o excessivo retardo do trâmite processual autoriza a aplicação da atenuante genérica (CP, art. 66). Majorante do emprego de arma: a arma branca é objeto que possui poder vulnerante intrínseco, dispensando apreensão e perícia do artefato. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70037671989, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 22/09/2010)

• Acórdão nº 2008/0127261-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Outubro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Consoante a Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Essa orientação é aplicável a qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". Hipótese em que o Juízo Federal se pronunciou pela inexistência de interesse que justifique a presença de ente federal no feito. Assi...

• nº 1142894500 de 37ª Câmaras de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

EMBARGOS A EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Cerceamento de defesa - Prova inútil e impertinente - Inocorrência - Nulidade afastada - Chamamento à autoria - Instituto incabivel na espécie - Ademais, a relação jurídica proclamada é estranha à esfera jurídica da exequente - Postulação afastada - Assistência judiciária - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Circunstâncias existentes que conspiram contra a alegada pobreza - Pedido indeferido - Honorária advocaticia - Trabalho realizado e alto valor do débito - Questões jurídicas sem complexidade - Verba reduzida - Recurso provido, em parte.

• Acórdão nº 2007/0205340-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A teor da súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". Precedentes. No caso, o Juízo Federal, acolheu pedido de "chamamento ao processo" da União, integ...

• Acórdão nº 2010/0127054-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de medicamentos. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o artigo 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União...

... pela Justiça Federal o pedido de chamamento ao processo da União, deve o processo ser remetid... "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". . 2. Hipótese em que ...

• Acórdão nº 67399 de 2ª Turma, 29 de Dezembro de 1969

CHAMAMENTO A AUTORIA. CITAÇÃO. REVELIA. O RECORRENTE, CHAMADO A AUTORIA E DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU DE INTEGRAR A LIDE. INADEQUAÇÃO DO REMEDIO EXTREMO PARA CORREÇÃO DAS CONSEQUENCIAS DE REVELIA VOLUNTARIA. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.

• Acórdão nº 2003/0218023-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. A intervenção coacta, in casu, caberia, se a concessionária movesse a ação em face de determinado sindicato e denunciação à lide ao outro, com o escopo de obter declaração de legitimidade da titularidade da contribuição. In casu, o pedido de improcedência é suficiente para refutar a pretensão do sindicato autor, ou para justificar ulterior ação de repetição, restando ressalvado ao juízo a quo, a formação de litisconsórci...

... o instituto sob a denominação da "chamamento à autoria" que, na sua essência, significava "ga...

• Acórdão nº 70013269154 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO À AUTORIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. CPF DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO À AUTORIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não há falar em nomeação à autoria quando a parte que a requer é legitimada passiva para responder à ação. Ademais, também é incabível pedido de chamamento ao processo quando não há vínculo jurídico entre o autor e o chamado. Agravo Retido desprovido. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. O protesto indevido de título representativo de dívida é ilegal e traz prejuízos ¿ inclusive morais -, que devem ser indenizados. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. Presentes os pressupostos ensejadores à responsabilidade civil, conduta ilícita, nexo causal e dano, merece aquele que ...