APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. O chamamento ao processo, instituto previsto no artigo 77 do CPC, não se aplica ao processo do trabalho, já que a Justiça do Trabalho é incompetente para resolver eventuais questões entre o chamado ao processo e quem o chamou, por se tratar de controvérsia entre duas empresas, a ser dirimida pela Justiça Comum. Não configurada ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, pois foi garantida ao Agravante a utilização, com amplitude dos meios necessários à defesa dos seus direitos e interesses. VÍNCULO DE EMPREGO E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Trata-se de processo de rito sumaríssimo, cujo conhecimento do Recurso de Revista está restrito às hipóteses de contrar...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA INICIAL, DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DA COISA JULGADA. Preliminares rejeitadas. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito a "erro" de cálculo, ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de medicamentos. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o artigo 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União...
... pela Justiça Federal o pedido de chamamento ao processo da União, deve o processo ser remetid..., que fixou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte⁄SC para pr... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Hipótese em que se rejeita a arguição de nulidade do julgado, em face de a Julgadora de origem haver indeferido o chamamento ao processo da empresa Instaladora Elétrica Mercúrio Ltda. ante a não concordância do demandante, pois, tal como assinalado na sentença, compete à parte autora determinar a composição do polo passivo. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A prova produzida nos autos evidencia que foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 3º da CLT, restando configurado o vínculo de emprego na forma preconizada na inicial. Recurso desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Consoante apontado pelo Julgador de origem, não há nos autos prova acerca da ...
... a reforma pretendida, porquanto o direito vindicado restou reconhecido apenas judicialmente....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Do chamamento ao processo 1. Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio, ou sequer qualquer obrigação de regresso a esse respeito. Da inexistência de reconhecimento de direito prescrito 2.Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição ...
... reeditado em pacto normativo coletivo de trabalho, deve ser repassado aos aposentados, diante de sua...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. O thema decidendum foi apreciado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.110.848 / RN, processado na forma do art. 543-C do CPC, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS....
... declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a ne... limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; PRESCRIÇÃO; CHAMAMENTO AO PROCESSO: REJEITADAS. MÉRITO: AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PRÉVIO CUSTEIO. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos das parcelas denominadas auxílio cesta-alimentação e abono único. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição ...
... a cada nova Convenção Coletiva de Trabalho firmado e tendo em vista a incorporação ora conc...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCEDER A DIFERENÇA SALARIAL POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DO AUTOR A ESTOQUISTA II. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIARIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. As cláusulas abusivas inseridas em contrato de adesão são nulas. Logo, nula a regra estabelecida referente à quitação de qualquer obrigação ou direito relativo às normas anteriores, uma vez que esta vai de encontro à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AFASTADA A demandada possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez ...
...CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. . Não há falar em chamam...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO REB E REG/REPLAN SALDADO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Extinção do processo. Transação. Ato de transação que não implica em renúncia voluntária aos direitos previstos no plano original. Chamamento ao processo. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 77 do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva. Considerando que a discussão versa sobre o contrato firmado com a fundação-ré, responsável pela complementação da aposentadoria dos autores, afastada está a ile...
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