APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. MATÉRIA EXAMINADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE EIVA. CHANCELA MECÂNICA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 10.522/02, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09, E ART. 2º, § 7º, DA LEF. VOTO DO RELATOR VENCIDO QUANTO À CHANCELA MECÂNICA. POR UNANIMIDADE, APELAÇÃO PROVIDA E, POR MAIORIA, REJEITARAM A NULIDADE DA CDA EXAMINADA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70044375079, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
... DO RELATOR VENCIDO QUANTO À CHANCELA MECâNICA. POR UNANIMIDADE, APELAÇÃO PROVIDA e, por maiori...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CHANCELA MECÂNICA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 10.522/02, NA REDAÇÃO DA LEI 11.941/09, E ART. 2º, § 7º, DA LEF. VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044886810, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
...chancela mecânica, e fico restrito a esta questão. Sendo breve, a c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. MUNICÍPIO DE CAPAO DA CANOA. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045126372, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. MUNICÍPIO DE CAPÁO DA CANOA. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045895133, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 03/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70046031258, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 09/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046442042, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 05/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70046051629, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 09/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046133088, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 14/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70046085353, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO. VALIDADE. CHANCELA MECÂNICA. AUTENTICIDADE. Reconhece-se a validade da certidão de dívida ativa, já que constitui título executivo hábil a embasar o feito executivo, uma vez que se trata de documento com autenticação por chancela mecânica, observado o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046174637, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 18/11/2011)
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