chancelaria brasileira

• nº 1997.01.00.008837-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 1999

Não demonstrada a oneração aos cofres públicos, por isso que de acordo com o art. 33, e ser parágrafo único, da Lei n. 8.829/93, o que ocorreu foi a transformação de cargos públicos, do mesmo nível, ocupados por servidores concursados, com acréscimo de valores per capita de pequena monta. Se julgada, a final, ilegal tal majoração de vencimentos, esta poderá ser restituída ao erário a qualquer tempo uma vez que se trata de servidores públicos, não concorrendo, portanto, o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.2. De qualquer sorte, impossível a concessão de liminar, de caráter eminentemente satisfativo, que esgote, no todo ou em parte, por si só, o objeto da ação civil pública, por expressa vedação legal (art.3º, § 1º, Lei n. 8.437/92), Por tal razão, ...

• Itamaraty evita embate

Chancelaria considera críticas da Itália sobre libertação de Battisti como 'naturais' Roberto Maltchik BRASÍLIA.

... do governo italiano contra a decisão brasileira de não extraditar Cesare Battisti, o Itamaraty ad...

• O Globo
• 11 de Junho de 2011

• nº 91.03.006461-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 16 de Dezembro de 1992

TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. RECEPÇÃO DO TRIBUTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BASE DE CALCULO. ISENÇÃO DECORRENTE DE ACORDO INTERNACIONAL. I . E INDISCUTIVEL A INCLUSÃO DO AFRMM ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, EM FACE DA DEFINIÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI NR. 2404/87. E, PORTANTO, INCABIVEL A DISCUSSÃO RELATIVA AO ARTIGO 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DIZER RESPEITO TAL DISPOSITIVO A COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO RELATIVA A IMPOSTOS. II. SÃO DIFERENTES AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS ARTIGOS 155, I, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2 DO DECRETO-LEI N. 2404/87. O IMPOSTO A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, MESM...

• Acórdão nº 10054/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Aplicação de Receitas Consulares Diretamente, Sem Recolhimento ao Tesouro Nacional. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Aceitação da Inexistência de Dano ao Erário. Despesas Feitas em Prol das Atividades do Consulado. Atenuação, No Caso, da InobservÂncia das Normas de Administração Financeira e Orçamentária. Provimento do Recurso. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação. Ciência

... pagar despesas com a manutenção da chancelaria, com posterior compensação mediante transferênc... e interesse para a chancelaria brasileira na Venezuela. 6. Alternativamente, com as devidas ...

• nº 92.03.066481-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 10 de Março de 1993

TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO DO TRIBUTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BASE DE CALCULO. ISENÇÃO DECORRENTE DE ACORDO INTERNACIONAL. I. O DELEGADO REGIONAL DA EXTINTA SUNAMAN TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, VEZ QUE E A AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA COORDENAÇÃO E O CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRRMM. TAL POSIÇÃO DIFERENCIA-SE DAQUELA RELATIVA AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A QUEM CABE TÃO-SOMENTE MANIFESTAR-SE SOBRE A ISENÇÃO QUE DECORRE DAS IMPORTAÇÕES AMPARADAS POR ACORDO INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. II. E INDISCUTIVEL A INCLUSÃO DO AFRMM ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMI...

• Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.

... Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria. ARTIGO... desenvolvimento da política externa brasileira. ARTIGO 5. Aos servidores integrantes da Carreira ...

• Códigos
• Nacional

• nº 90.03.045245-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 28 de Abril de 1993

TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. AUTORIDADE COATORA. CONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. I - O ARTIGO 5, INCISO V, LETRA 'C', DO DECRETO-LEI N. 2404/87, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2414/88, AO DETERMINAR QUE O PEDIDO DE ISENÇÃO DO AFRMM SEJA ENCAMINHADO ATRAVES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E NÃO AQUELE MINISTERIO, NÃO ALTEROU A AUTORIDADE REQUERIDA, QUE CONTINUA A SER O AGENTE DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE. II - A DISPOSIÇÃO LEGAL, ACIMA MENCIONADA, CRIOU UMA CONDIÇÃO PREVIA AO EXAME DO PEDIDO DE ISENÇÃO, QUANDO BASEADO EM ACORDO INTERNACIONAL, QUE E A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CHANCELARIA BRASILEIRA. NÃO BASTA PARA TANTO O ENVIO DE OFICIO OU TELEX AO ALUDIDO MINISTERIO. III - O IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERA...

• Acórdão nº 2010/0224471-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. REQUERIMENTO APRECIADO PELO SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inexiste ato omissivo do Ministro de Estado das Relações Exteriores se foi delegada sua competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, que apreciou o requerimento administrativo de enquadramento de auxiliar local no Regime Jurídico Único Estatutário, não havendo falar em competência desta Corte de Justiça para o julgamento do mandamus. "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." (Súmula do STF, Enunciado nº 510). Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 15.997/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVA...

... Local”- com a Embaixada Brasileira no Exterior - na função pública de Oficial de CChancelaria, à luz do enunciado nº 510 da Súmula do Supremo...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.35...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Patriota é o nome mais forte para o Itamaraty

Secretaria Geral deve ficar com Vera Machado; posto é o mais alto da carreira diplomática e nunca foi ocupado por uma mulher

...Dilma decidirá como ficará a chancelaria brasileira nos próximos dias, assim que confirmar...

• O Globo
• 30 de Novembro de 2010