RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O assédio sexual é conduta tipificada no artigo 216-A do Código Penal, como crime contra a liberdade sexual. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, no entanto, o assédio sexual deve ser entendido sob ótica mais ampla, considerando-se a reiteração de condutas repelidas pelo empregado que violem a sua liberdade sexual, não se restringindo às hipóteses de intimidação por superior hierárquico. Assim, muito embora o assédio no âmbito das relações de trabalho usualmente decorra da relação de poder entre as partes, ao contrário do que afirma a recorrente como principal tese de suas razões recursais, este não constitui elemento essencial na sua configuração. De qualquer sorte, no caso, tanto o assédio como a condição de superi...
..., e o “assédio sexual por chantagem” (..). O primeiro caracteriza-se por incitações s...
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... à pretensão da vítima", verdadeira chantagem sexual, visto que o sujeito ativo se prevalecerá ...
...3- RESCISÃO INDIRETA – ASSÉDIO SEXUAL – DANOS MORAIS O pleito de rescisão indireta es...), chamado de “assédio sexual por chantagem”, quando o agente, prevalecendo-se de sua condiçã...
Em Recife, 67,3% dos casais admitem que já enfrentaram violência sexual por parte de ambos os parceiros
... sob ameaça - de agressão física, de chantagem e até da colocação de fotos íntimas em sites d...
Civil. Processual Civil. Demanda indenizatoria na esfera moral. Trabalhadora de supermercado que narrou ter sido constrangida, diversas vezes, pelo gerente, a ter com ele relacionamento sexual; culminando em chantagem, por causa de fato danoso dito como praticado por ela, que se demitiu do emprego por nao suportar o quadro. Ajuizamento da lide perante a Justica do Trabalho. Declinio da competencia para o Juizo Civel de Petropolis. Agravo retido da Re', jungido a problemas burocraticos para oitiva do mesmo gerente. Sentenca de procedencia parcial. Apelacoes dos litigantes, principal da demandada e adesiva da demandante. Diligencia relatorial, inexitosa. Tendo o Relator determinado a inquiricao do gerente, que nao foi achado pelo Meirinho, e havendo noticia de seu passamento, perdeu obj...
..., inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado. Pr...242, § 2º, ns. V e VI ,e § 3º. Chantagem. ARTIGO 245. Obter ou tentar obter de alguém, par...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Caso em que a segunda reclamada, efetiva empregadora da reclamante, tem por atividade preponderante a de instituição financeira, atuando também como correspondente bancário da primeira reclamada. Situação que atrai a aplicação do entendimento expresso na Súmula 55 do TST. Mantida a sentença que reconheceu a condição de financiária da reclamante. Provimento negado a ambos os recursos.
... os atos que caracterizariam assédio sexual. Sustentam que as declarações do preposto na aud... sexual: 1º - O assédio sexual por chantagem . É o assédio quid pro quod, ou seja, 'isto por ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMISSÃO. REEMBOLSO. DE COMBUSTÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. ASSÉDIO SEXUAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 50 SALÁRIOS DA RECLAMANTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...), caracterizando "assédio sexual por chantagem". Pela prova oral, apurou-se que tinha o hábito d...
{\rtf1\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fnil\fprq2\fcharset0 Tunga;}} {\colortbl ;\red0\green0\blue0;} \viewkind4\uc1\pard\li2127\sb100\sa100\qj\cf1\lang1046\b\f0\fs24 EMENTA: PEDIDO DE INDENIZA\'c7\'c3O DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASS\'c9DIO SEXUAL. INTERPRETA\'c7\'c3O EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em nosso sistema jur\'eddico-processual -- diversamente do que ocorre no sistema boliviano (cf. Mozart Victor Russomano. A Compet\'eancia da Justi\'e7a do Trabalho na Am\'e9rica do Sul, S\'e3o Paulo. Revista dos Tribunais, 1981, p. 125 e ss.) --, os pedidos s\'e3o interpretados restritivamente por for\'e7a de expressa determina\'e7\'e3o legal (artigo 293, primeira parte, do C\'f3digo de Processo Civil -- CPC). Por essa raz\'e3o, havendo a recorrente postulado o pagamento de \ldblquote indeniza\'e7\'...
... ponderou, ``(..) o pressuposto da chantagem no emprego parece mesmo ser a nota típica e carac...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06). AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO DO AGRESSOR COM A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AFASTAMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95). ARTS. 33 E 41 DA LEI 11.340/06. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, O SUSCITADO. A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação ín...
... cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. I - ..., perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do ...
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