PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS ENCRAVADAS NO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS. FAZENDA "VOLTA DA SERRA" E "BRUMADO" OU "FUNDÃO". PRESENÇA DE VÍCIOS NA CADEIA DOMINIAL FACILMENTE VERIFICÁVEL E COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO QUE AFASTA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os autores pleitearam o recebimento de indenização pelo desapossamento administrativo de imóveis inseridos nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Comprovado que há vícios na Cadeia Dominial, mostra- se inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Apelação improvida.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS ENCRAVADAS NO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS. FAZENDA "VOLTA DA SERRA" E "BRUMADO" OU "FUNDÃO". PRESENÇA DE VÍCIOS NA CADEIA DOMINIAL FACILMENTE VERIFICÁVEL E COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO QUE AFASTA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os autores pleitearam o recebimento de indenização pelo desapossamento administrativo de imóveis inseridos nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Comprovado que há vícios na Cadeia Dominial, mostra- se inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Apelação improvida.
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