charadas legais

• Acórdão nº 70024383937 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Março de 2009

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALUSÃO À FALTA DE DOLO. Na espécie, não há como se configurar a decisão advinda do egrégio Conselho de Sentença como manifestamente contrária à prova dos autos. Afinal, a ele, por expressa disposição constitucional, incumbiu aferir, na situação em tela, ao teor dos valores que lhe são caros e também dos que rejeita, as versões quanto ao ocorrido a partir do contexto dos autos, sendo que realmente havia narrativas que estribavam o teor acusatório, ou seja, de que o acusado agiu com o animus necandi. QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Quando da análise do recurso em sentido estrito alu...

... pela residência deste ficava largando charadas. Cumpriu pena por furto e roubo, Não tem condiç�... se as circunstâncias judiciais são dados legais para uso auxiliar na graduação da culpabilidade ...

• Acórdão nº 2.0000.00.373246-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2003

INDENIZAÇÃO - CODECON - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MOMENTO PRÓPRIO - SANEAMENTO. Admitir-se que as partes somente possam ter conhecimento das regras de distribuição do ônus da prova no momento da prolação da sentença, ou seja, após toda a instrução probatória, configura-se em afronta ao princípio da ampla defesa, pois a parte já não poderá mais produzir novas provas. Para que se possa admitir a inversão do ônus da prova, a parte deve ser expressamente cientificada da adoção do procedimento, sob pena de não poder a mesma servir como fundamento da decisão. A norma da inversão do ônus da prova, posta no artigo 6º, VIII do CDC, é regra de procedimento, que no processo comum ordinário, deve ter aplic...

...Porém, as próprias charadas são regidas também, no fundo, por qualquer sinal... a inversão, se preenchidos os requisitos legais. Destarte, aplicar a inversão somente na fase dec...

• Acórdão nº 2.0000.00.363053-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2003

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTOR - ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade civil é composta por três elementos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade; à míngua da demonstração de qualquer deles, fica afastado o dever de indenizar, não aperfeiçoada, assim, a trilogia estrutural do instituto. ... Em qualquer hipótese, porém, para que subsista a responsabilidade do patrão, por ato culposo do empregado, preciso será que este esteja a serviço, no exercício do trabalho, ou por ocasião dele. Sem a demonstração dessa circunstância, não é lícito concluir pela responsabilidade do preponente". Ausente o nexo de causalidade e não havendo também prova da c...

...Porém, as próprias charadas são regidas também, no fundo, por qualquer sinal... que o julgador se afaste dos textos legais para, em atitude paternalista, impor a outrem uma ...