...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p...Charlatanismo. ARTIGO 283. Inculcar ou anunciar cura por meio se...
... de quadrilha, curandeirismo e charlatanismo, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Ju... associação em quadrilha para praticarem crimes, aplicando golpes sob a batuta da 'cura pela fé',...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. VALOR QUE EXCEDE AO LIMITE PARA PROVA EXCLUSIVAMETNE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. O contrato de empréstimo de dinheiro que excede ao limite da taxa legal do décuplo do salário mínimo, não permite prova exclusivamente testemunhal. Circunstâncias da vida pessoal da demandada referente a processos de estelionato e charlatanismo que não servem para comprovar a existência do contrato. Ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado que o autor não se desincumbiu (art. 333, I, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021127212, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/03/2008)
... de cópia da denúncia da demandada pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), além de vasta re...
APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. Dosimetria da pena. Não merece reparo a análise das circunstâncias judiciais, porquanto já ponderadas demasiadamente em desfavor do réu. Mantenho o apenamento considerando o critério objetivo-subjetivo que adoto na dosimetria da pena e que aponta para o valor de 6 meses para cada circunstância judicial. Preliminar de nulidade. Prova inquisitorial. Salvo quanto às provas irrepetíveis, as nulidades do inquérito policial não afetam a higidez do processo judicial. A razão é antiga e simples: o inquérito policial é mera peça informativa, que oferece ao Ministério Público os elementos mínimos para o oferecimento da denúncia. Os informes aí colhidos precisam passar pelo crivo do contraditório para que possam ser considerados provas. Preliminar afastada. Atipicidade...
...283 e 284 do CP, o charlatanismo e o curandeirismo, punidos pelo só fato de o agen...
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévi... por meio secreto ou infalível: (Charlatanismo). Pena - detenção, de três meses a um a...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos ou visíveis, a palavra da vítima é merecedora de especial valor pelo magistrado, que, obviamente, deverá estar atento à existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso. Na hipótese dos autos, os relatos da vítima são coerentes e harmônicos, corroborados pelos depoimentos da mãe. O acusado, aproveitando-se da situação de ter sido convidado a entrar na residência da vítima para efetuar "benzeduras¿, retornou ao local, quando da ausência da mãe desta, praticando o delito. REGIME. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ...
... do réu no tocante ao delito de charlatanismo, com fundamento nos art.s 107, IV, e 109, V, ambos...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos ou visíveis, a palavra da vítima é merecedora de especial valor pelo magistrado, que, obviamente, deverá estar atento à existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso. Na hipótese dos autos, os relatos da vítima são coerentes e harmônicos, corroborados pelos depoimentos da mãe. O acusado, aproveitando-se da situação de ter sido convidado a entrar na residência da vítima para efetuar "benzeduras¿, retornou ao local, quando da ausência da mãe desta, praticando o delito. REGIME. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ...
... do réu no tocante ao delito de charlatanismo, com fundamento nos art.s 107, IV, e 109, V, ambos...
TÓXICO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. Afirmam, aqueles que condenam os usuários de drogas, que há o delito do art. 16 da Lei 6.368/76, porque ofende a saúde pública e o agente faz a difusão de seu consumo, prejudicando a sociedade como um todo. Contudo, a ação em questão não se enquadra juridicamente entre as hipóteses de crimes contra a saúde pública, pois não possui as características daqueles tipos penais. Eles exigem o perigo para a saúde de indeterminado número de pessoas, caracterizando-se pelo vulto ou expansão da ofensa. O portar entorpecente para uso próprio não atinge a incolumidade pública nem a saúde de indeterminado número de pessoas. Por outro lado, não se tem nenhuma certeza que os usuários irão difundir o consumo da droga, até porque, considerand...
...282), charlatanismo (art. 283), curandeirismo (art. 284)". Note-se que...
ROUBOTENTADO DUPLAMENTE MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECEPTAÇÃO. PROVA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVA. ROUBO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo. No caso, as declarações das vítimas são claras e seguras no apontar a existência dos fatos e sua autoria. Saliente-se que os réus foram presos em flagrante no exato momento em que anunciavam o assalto. Reconhecimento pessoal confirmado em juízo. PROVA. RECEPTAÇÃO. Confesso um dos acusados, que admitiu ter se apossado do veículo que desconhecido teria deixado na via pública, não convence a negativa dos dois outros. Estando os acusados recolhidos à mesma casa prisional, na qual urdiram o roubo, para o que, por óbvio, ajustada ...
...282), charlatanismo (art. 283), curandeirismo (art. 284)". Note-se que...
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