ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
... DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FRANCISCO GUILHERM...ncia final, que ensejará a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo" (fl. 89). 5. No caso dos autos...
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 única hipótese de sequestro) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tão-som...
.../S) : Presidente do Tribunal de JustiÇa do Estado de SÃo Paulo (Pedido de SeqÜestro Nº 129.007.0/...
Gurruchaga e seu assistente estavam armados num carro de placa falsa GURRUCHAGA: líder do grupo ARAMBURU, vice-chefe do ETA Fotos da AFP MADRI.
...As autoridades de Espanha, Estados Unidos e União Europeia consideram-no uma organiz...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
...4. A licitação não é ato singular do Chefe do Executivo. Trata-se de procedimento do qual par... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas...
Com a crescente popularização do acesso aos recursos de informática e internet, a manipulação, principalmente por meio de correio eletrônico, de informações pessoais torna-se cada vez mais facilitada. Registre-se ainda que na grande maioria dos meios eletrônicos de comunicação disponíveis, os usuários preenchem diversos ficheiros com informações pessoais. E, uma vez que as transações eletrônicas tornaram-se rotina na vida profissional e privada, diversos usuários expõem seus dados pessoais sem ao menos perceber o risco que correm. Os mecanismos de monitoramento de informações maximizam-se em relação proporcional ao progresso tecnológico. A internet, porém, ainda não configure ambiente seguro para a transação de informações privadas, sem que isto implique em riscos para os usuários, bem ...
...os legislativos na União Européia e nos Estados Unidos da América. 2. Privacidade. A publicação...
... na Constituição, poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo máximo de ...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...
... a entender que, no Brasil, qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da República, GGovernador de Estado e Prefeito Municipal - somente pode exercer dois m...
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