chefe de estado chefe de governo diferenca

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de programação ... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de orig...I - a diferença percentual entre o valor global do contrato e o ob...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fi... colocações, sempre que existir uma diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor l... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e resp...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão nº 102732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2010

... “até quando viveremos a fantasia em estado de direito democrático em que à polícia tudo se...�ncia costumeira, a assentar: A imunidade do Chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusul...A diferença notada corre à conta da imunidade absoluta que be... e depoimentos a partir do Palácio do Governo, a partir de iniciativa do beneficiário das esdr�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territóri...VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres n... promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, ... a execução para cobrança da diferença entre o valor revertido ao Fundo de Defesa de Dire...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fi... colocações, sempre que existir uma diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor l... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e resp...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº... Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. #Vide Decreto Lei nº 2.35... em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstânci...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

...4. A licitação não é ato singular do Chefe do Executivo. Trata-se de procedimento do qual par... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas... São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, p... se transmude em razão, apenas, da diferença da função pública exercida pelo agente público...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ab...III-órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o B... não recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pes...ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funçõe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2003/0027264-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2009

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do da...

... de inidoneidade ato administrativo do Chefe do Poder Executivo do Estado, só terá eficácia ..., responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente...

• Regime Jurídico Único

..., de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi de...III- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do territór... o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;. II- retirar, sem prévia anuência da a... padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente ant...

• Códigos
• Nacional