HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO. PENA IMPOSTA REDUZIDA EM PARTE POR ESTE ÚLTIMO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE NOS CRIMES DE LAVAGEM. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, deveras há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidad...
...da por depoimento de testemunha presa nos estados Unidos e ouvida por cooperação internacional dur... ao tráfico de drogas, e da companheira do chefe do Cartel de Juarez-México, comprovam a prática ...
O presente trabalho busca traçar um diálogo entre a bioética e o biodireito, na medida em que os avanços da genética acarretam problemas éticos, sociais e legais. Atualmente a bioética é compreendida como uma forma de conscientização para discussões críticas e reflexivas sobre temas biotecnológicos, políticos e ideológicos. O biodireito visa dispensar cunho legal às decisões éticas, porém o direito não caminha no mesmo passo que os avanços da biotecnologia e nesse sentido o prin cípio da dignidade humana serve como limite ético-jurídico aos avanços da engenharia genética. O Projeto Genoma Humano, constituindo importante empreendimento científico dos séculos XX e XXI, traz a tona discussões acerca da possibilidade de concessão de patentes de organismos vivos e suas implicações de cunho e...
... tecnologia, e, principalmente, o papel do Estado como mediador frente a essas mudanças sociais e c... dólares, metade dos recursos provém dos Estados Unidos, e a outra parte é dividida entre os demai...O chefe da Agência de Pesquisa em Saúde e Meio Ambiente ...
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformant... do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ...a maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ent...
...9o); ou. II - ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Bra... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do..., nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformant...$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do caput do art. 105 ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em rejeitar a preliminar de cer...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...Esse homem, suspeito de ser o chefe do esquema no Estado foi preso em flagrante. Com e...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ... à Polícia Federal e, na esfera dos Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalva... exercício, que só pode ser removido pelo Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da Repú... EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O ÂBILL OF RIGHTSÂ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. Inocorre prescrição do direito de ação para a aquisição de imóvel funcional, quando o interessado manifesta, administrativamente, dentro do prazo a ele concedido, seu interesse pela compra do imóvel, reservando-se, porém, o direito de adquirir o bem, não pelo preço da avaliação, mas, sim, pelo preço de custo corrigido monetariamente, caso viesse a lograr êxito em outra demanda judicial, à época em andamento, intentada para tanto. Segundo o princípio da actio nata, a contagem do prazo prescricional inicia-se somente a partir do conhecimento do ato que viola um direito,...
...Regula a Prescrição Quinquenal O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados UUnidos do Brasil, usando das atribuições contidas no ar...
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. PACIENTE ACUSADA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, COM CONEXÕES NA URUGUAI, COLÔMBIA, ESTADOS UNIDOS E EUROPA. FUNDAMENTOS APTOS, EM PRINCÍPIO, À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. JULGAMENTO RECENTE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A OUTROS CO-RÉUS, DADA A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES DOS ACUSADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. Em vista dos fortes indícios de que a paciente faz parte de ex...
..., ALEXANDER PAREJA GARCIA, suspeito de ser o chefe da organização, por inexistência do crime de tr...
... em parecer de seguinte teor aprovado pelo Chefe do Ministério Público Federal: “1. Cuida-se de...o instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em Tratado bilateral ...
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