chefe de estado e chefe de governo

• Acórdão nº 229096 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional 'possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios' (voto do eminente Ministro Ilmar G...

• Palocci chefiará a equipe de transição

BRASÍLIA. A presidente eleita, Dilma Rousseff, deve nomear o deputado Antonio Palocci (PT- SP) como chefe da sua equipe de transição de governo, com a função de coordenador técnico. Palocci foi o chefe da transição entre o governo Fernando Hen rique e o governo Lula, em 2002. Mas ele deverá dividir o poder com outros petistas, como José Eduardo Dutra, presidente do PT, que cuidará da coordenação política da transição. A transi ção poderá custar até R$ 2,8 mi lhões - verba prevista pelo Pla nejamento no Orçamento da União de 2010 -, sendo R$ 1,2 milhão só para salários de até 50 pessoas escolhidas por Dilma.

• O Globo
• 01 de Novembro de 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territóri...VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres n... promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 849 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1999

Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à 'fiscalização' nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas p...

• Acórdão nº 70036844470 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 37, §1º, DA CF. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbidade. 2. A Lei de Improbidad...

...11 da Lei de Improbidade Chefe do Executivo Municipal que, durante seu governo, s... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, p. or maioria, em prover em parte a apelação do...

• Acórdão nº 1206 de Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 1985

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO GOVERNO. CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS CONSTITUEM MATÉRIA LEGISLATIVA ORDINARIA, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO GOVERNO, NA UNIÃO COMO NOS ESTADOS. E FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A EMENDA A CARTA DO ESTADO QUE PRETENDA DISPOR SOBRE TAL MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

• Acórdão nº REsp 1169590 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a mercadoria importada de países signatários do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS "quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula 20/STJ). Assim, "considerando que a Lei n.º 8.820/89 do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação conferida pela Lei n.º 10.908/96, isenta do ICMS o leite fluido, pasteurizado ou não, esterelizado ou reidratado, tal benefício se estende ao produto similar importado do Uruguai e comercializado...

... da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descar...

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• Acórdão nº 280738 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

Representação. Propaganda eleitoral antecipada. - Não configura propaganda eleitoral antecipada a menção às realizações anteriores do Chefe do Poder Executivo Estadual, pré-candidato à Presidência da República, quando se pretende somente apresentar os desafios a serem enfrentados na troca do governo do estado e as metas a serem atingidas. Recurso não provido.

• Decisões Monocráticas nº 11304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2011

... Diane Vieira de Vasconcelos Alves contra o Estado do Mato Grosso e o Tribunal de Contas daquele Esta... de contas, no julgamento das contas dos Chefes do Executivo, apenas emitem pareceres prévios, n�... especial adstrito às contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um do...