APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 37, §1º, DA CF. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbidade. 2. A Lei de Improbidad...
...11 da Lei de Improbidade Chefe do Executivo Municipal que, durante seu governo, s... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, p. or maioria, em prover em parte a apelação do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À BAIXA GRAVIDADE E LESIVIDADE DO ATO ÍMPROBO. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbid...
...Se assim é se poderá punir um chefe qualquer por qualquer conduta de subalterno seu se... consagra a responsabilidade objetiva do Estado, mas preserva a responsabilidade subjetiva do agen... do Executivo Municipal que, durante seu governo, se utiliza de parte de . slogan. de campanha elei...
Chefe da Assembleia Nacional deve assumir o governo até a realização de novas eleições
Representação. Propaganda eleitoral antecipada. - Não configura propaganda eleitoral antecipada a menção às realizações anteriores do Chefe do Poder Executivo Estadual, pré-candidato à Presidência da República, quando se pretende somente apresentar os desafios a serem enfrentados na troca do governo do estado e as metas a serem atingidas. Recurso não provido.
Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Natureza jurídica do processo de julgamento das contas globais do chefe do executivo (contas do governo). 2.2. Natureza jurídica do parecer prévio do Tribunal de Contas. 2.3 - As garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição em face do parecer prévio dos Tribunais de Contas. 3. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...1. Introdução. A face democrática do Estado de Direito é ditada pela participação popular d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado e...
... e profícuas para a consolidação do Estado Democrático de Direito quanto o direito à livre ... políticas adotadas pelo recorrido, quando chefe de governo do Estado do Rio de Janeiro. Deliberada...
BRASÍLIA. A presidente eleita, Dilma Rousseff, deve nomear o deputado Antonio Palocci (PT- SP) como chefe da sua equipe de transição de governo, com a função de coordenador técnico. Palocci foi o chefe da transição entre o governo Fernando Hen rique e o governo Lula, em 2002. Mas ele deverá dividir o poder com outros petistas, como José Eduardo Dutra, presidente do PT, que cuidará da coordenação política da transição. A transi ção poderá custar até R$ 2,8 mi lhões - verba prevista pelo Pla nejamento no Orçamento da União de 2010 -, sendo R$ 1,2 milhão só para salários de até 50 pessoas escolhidas por Dilma.
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional 'possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios' (voto do eminente Ministro Ilmar G...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PARA JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL.- Cabe ao Poder Legislativo o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, em qualquer das esferas de governo (art. 31 c/c art. 71 e 75, da CF/88), tendo caráter meramente opinativo a atuação do Tribunal de Contas do Estado, impondo-se a declaração da nulidade das penalidades decorrentes de atos ordenatórios de despesas, aplicadas a Prefeito pelo referido órgão.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO GOVERNO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA EXPRESSA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS COMERCIANTES DA LOCALIDADE. MÚTUO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTS. 292 E 46 DO CPC. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EM UM MESMO PROCESSO, FORMANDO-SE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PARTE. POSSIBILIDADE. A formação de litisconsórcio encerra cumulação subjetiva, cuja regulação é ao doa artigo 46 do Código de Processo Civil, afastando como consectário lógico a regra de que o referido instituto somente é aplicável nos...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : DANTE BRAZ LIMONGI...stimo, com o aval do Governo, porque o novo Chefe do Poder Executivo resolveu alterar a lei vigente,...
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