chefe de estado maior

• DECRETO Nº 2790, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998. Delega Competencia Aos Ministros de Estado da Marinha, do Exercito, da Aeronautica e Chefe do Estado-maior das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2790, 30 de Setembro de 1998
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL SALARIAL. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CHEFE DE SETOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA AO TRABALHADOR. Caso em que o reclamante foi alçado à função de chefe de setor, com inegável assunção de tarefas que acrescentavam uma carga maior de responsabilidade, sem que houvesse um acréscimo salarial compatível com as novas atribuições que foram acrescidas àquelas originalmente contratadas. Alteração contratual unilateral e lesiva ao trabalhador que, a rigor, seria nula pela aplicação do artigo 468 da CLT. Tratando-se, porém, de trabalho já prestado, a compensação na forma de um adicional salarial arbitrado é o critério mais justo. Recurso desprovido no tópico.

... Diz que a reclamada aproveitou-se do grave estado de saúde de sua mãe e reteve, indevidamente, par...

• DECRETO Nº 1603, DE 24 DE AGOSTO DE 1995. Delega Competencia Ao Ministro de Estado Chefe do Estado-maior das Forças Armadas para a Pratica do Ato que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1603, 25 de Agosto de 1995
• Decreto

• Acórdão nº 70039470646 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Dezembro de 2010

APELAÇAO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. TENENTE CORONEL DA BRIGADA MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA INERENTE - FG 09. A Lei nº 10.395/95 não se aplica aos cargos de Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar no que diz respeito aos reajustes sobre os vencimentos básicos, eis que regidos por legislação específica - Lei nº 10.581/85. No entanto, os reajustes da Lei nº 10.395/95 incidem sobre a função gratificada FG - 09 percebida na condição de Chefe do Estado Maior do Comando de Policiamento Intermediário, por expressa previsão legal. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70039470646, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/12/2010)

• DECRETO Nº 90893, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985. Delega Competencia Aos Ministros de Estado da Marinha, do Exercito, da Aeronautica e Chefe do Estado-maior das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 90893, 05 de Fevereiro de 1985
• Decreto

• Acórdão nº 2005.38.00.045739-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Novembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Objetiva-se indenização por danos morais resultantes da atuação de auditores fiscais do trabalho que, ao fiscalizarem estabelecimento comercial, entenderam que os autores trabalhavam naquele estabelecimento. Alega-se que: a) "ao saber que se tratava de policiais militares, acreditaram que tinham descoberto uma ocorrência mais grave do que a falta de registro dos empregados em livro próprio e efetuaram denúncia ao Comando da Corporação dos Requerentes" (fl. 8); b) "numa organização militar, a honra e a imagem são requisitos de suma importância para a obtenção do respeito dos colegas e dos superiores e também são pilares para o prog...

... coercitiva dos militares à presença do chefe do Estado Maior da Polícia Militar que ordenou a ...

• DECRETO Nº ., DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Substituição de Ministros de Estado, Dos Secretarios da Presidencia da Republica e do Chefe do Estado-maior das Forças Armadas, em Suas Ausencias do Territorio Nacional.

• LSF, 09 de Janeiro de 1992
• Decreto

• DECRETO Nº 93967, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. Aprova a Tabela de Etapas, Dos Complementos da Ração Comum e Dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1987 e Determina que as Instruções para Aplicação da Referida Tabela Sejam Baixadas Pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-maior das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93967, 26 de Janeiro de 1987
• Decreto

• DECRETO Nº 99187, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Delega Competencia Ao Chefe do Estado-maior das Forças Armadas, Aos Titulares das Secretarias da Presidencia da Republica e Ao Consultor-geral da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99187, 19 de Março de 1990
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 5590, DE 14 DE JULHO DE 1970. Dispõe Sobre as Honras ,direitos e Prerrogativas do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5590, 15 de Julho de 1970
• Lei Ordinária