chefe de estado parlamentar
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... Assessor CA III ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... e funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... Dos demais dirigentes ... Art. 41. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor ... Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento das ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas; ... d) ... ão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada ...
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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... delegada a competência aos Ministros de Estado e ao Presidente do Banco Central do Brasil para: ... ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar; e ... II – a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e ... I- chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e ... aos de Chefe de Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo ...
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Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... INICIATIVA. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA. ... reservada do chefe ...
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Viagem de chefe do Executivo só depende de aval parlamentar se passar de 15 dias
Viagem de prefeito só precisa de aval se passar de 15 dias
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Parlamentar pressionou chefe da máfia a fechar negócio com lobista
... A descoberta do envolvimento do poltico com a quadrilha, alm de suspeitas sobre a participao de um ministro de Estado, de seu filho, e de dirigentes da Agncia Nacional de Petrleo (ANP), levaram a juza Maria Elisa Lubanco, na 20 Vara Criminal do Rio, a remeter o caso ...
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Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR ... INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE ... INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE ... REPRODUÇÃO ...
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Acórdão Nº 1368827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : RODRIGO LOPES LOURENCO ... : ... de Janeiro (FAETEC). Lei de origem parlamentar. Vício de iniciativa ... Competência do chefe ...
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... de lei de iniciativa parlamentar, por afronta à iniciativa privativa do chefe do ... I - de Secretário de Estado; ... II - com o mesmo nível hierárquico de ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... 64. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ... Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 1 Assessor ...
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... parlamentar, inclusive emendas constitucionais, que veiculam ... cuja iniciativa seja restrita ao chefe do Poder Executivo Estadual ... 3 ... -
Acórdão Nº 1254851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS PARA O PROVIMENTO E A INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... LEI DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS PARA O PROVIMENTO E A ... INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE ... DO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... Estado do Rio de Janeiro julgou a ... controvérsia em ... -
Acórdão Nº 1414061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar...
... 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera ... órgão da ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 112, ... do Estado ou de prejuízo no desenvolvimento de políticas ... -
Acórdão Nº 1404019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. 1. Decisão recorrida que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visto que a lei impugnada, ao estabelecer atribuições a órgãos da Administração Pública local,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO NORTE ... : PROCURADOR-GERAL ... LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA RESERVADA AO ... CHEFE ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: ... Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI ... COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja ... Delegações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... ou funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da ...
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Acórdão Nº 1283445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... PRECEDENTES. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE PREVÊ A ... ISENÇÃO DE TARIFA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO ... Constituição do Estado de São Paulo expressamente dispõe que os ...