Chefe de governo

• Acórdão nº 70036844470 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 37, §1º, DA CF. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbidade. 2. A Lei de Improbidad...

...11 da Lei de Improbidade Chefe do Executivo Municipal que, durante seu governo, s...

• Acórdão nº 2000/0141580-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Março de 2009

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado e...

... políticas adotadas pelo recorrido, quando chefe de governo do Estado do Rio de Janeiro. Deliberada...

• Guiné-Bissau: presidente morre em hospital de Paris

Chefe da Assembleia Nacional deve assumir o governo até a realização de novas eleições

• O Globo
• 10 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº 229096 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional 'possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios' (voto do eminente Ministro Ilmar G...

• Acórdão nº 70034953042 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À BAIXA GRAVIDADE E LESIVIDADE DO ATO ÍMPROBO. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbid...

...Se assim é se poderá punir um chefe qualquer por qualquer conduta de subalterno seu se... do Executivo Municipal que, durante seu governo, se utiliza de parte de . slogan. de campanha elei...

• Monocratica nº 36175-0/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 14 de Julho de 2009

Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pela Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Brumado, que nos Autos da Ação Ordinária N. 2625367-6/2009, que Indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Ordinária de Cobrança de Duodécimos. Noticia Inicialmente que, desde o Mês de Janeiro do Ano em Curso, o Município de Brumado Vem Repassando a Menor a Importância de R$8.084,92 (Oito Mil e Oitenta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), Relativa ao Duodécimo do Poder Legislativo Municipal, Quando, em Verdade, o Repasse Mensal, Segundo a Lei Orçamentária Vigente, Corresponde a R$225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais). Fundamenta a ...

... autonomia não pode ficar ao alvedrio dos Chefes do Poder Executivo. Face ao exposto, pugna pela at... se submetem à boa vontade do Chefe de Governo, porquanto assegurado, por força da garantia inst...

• Acórdão nº 2006/0165327-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO GOVERNO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA EXPRESSA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS COMERCIANTES DA LOCALIDADE. MÚTUO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTS. 292 E 46 DO CPC. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EM UM MESMO PROCESSO, FORMANDO-SE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PARTE. POSSIBILIDADE. A formação de litisconsórcio encerra cumulação subjetiva, cuja regulação é ao doa artigo 46 do Código de Processo Civil, afastando como consectário lógico a regra de que o referido instituto somente é aplicável nos...

...�stimo, com o aval do Governo, porque o novo Chefe do Poder Executivo resolveu alterar a lei vigente,...

• Palocci chefiará a equipe de transição

BRASÍLIA. A presidente eleita, Dilma Rousseff, deve nomear o deputado Antonio Palocci (PT- SP) como chefe da sua equipe de transição de governo, com a função de coordenador técnico. Palocci foi o chefe da transição entre o governo Fernando Hen rique e o governo Lula, em 2002. Mas ele deverá dividir o poder com outros petistas, como José Eduardo Dutra, presidente do PT, que cuidará da coordenação política da transição. A transi ção poderá custar até R$ 2,8 mi lhões - verba prevista pelo Pla nejamento no Orçamento da União de 2010 -, sendo R$ 1,2 milhão só para salários de até 50 pessoas escolhidas por Dilma.

• O Globo
• 01 de Novembro de 2010

• Acórdão nº 2596 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003

Constituição: princípio da efetividade m áxima e transição. Na solução dos problemas de transição de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível, a interpretação que viabilize a implementação mais rápida do novo ordenamento. II. Tribunal de Contas dos Estados: implementação do modelo de composição heterogênea da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 rompeu com a fórmula tradicional de exclusividade da livre indicação dos seus membros pelo Poder Executivo para, de um lado , impor a predominância do Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das três vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros técnicos dos Auditores e do Ministério Público especial. Para implementar, tão rapidamente quanto possível, o novo modelo constitucional nas...

• Acórdão nº 2596 de Tribunal Pleno, 27 de Setembro de 2002

Constituição: princípio da efetividade máxima e transição. Na solução dos problemas de transição de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível, a interpretação que viabilize a implementação mais rápida do novo ordenamento. II. Tribunal de Contas dos Estados: implementação do modelo de composição heterogênea da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 rompeu com a fórmula tradicional de exclusividade da livre indicação dos seus membros pelo Poder Executivo para, de um lado, impor a predominância do Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das três vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros técnicos dos Auditores e do Ministério Público especial. Para implementar, tão rapidamente quanto possível, o novo modelo constitucional nas p...