cheque administrativo

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  • CAMBIAL - Cheque Administrativo - Extravio - Cancelamento - Substituição por outro - Possibilidade - Hipótese análoga ao furto e/ou roubo previstas nas normas do BACEN - Recurso desprovido - Sentença mantida

  • CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de manifestar oposição ao pagamento do título, ante a previsão do art. 36 da lei do cheque em vigor. II - Exonera-se de pagamento em ação executiva o banco emitente de cheque administrativo quando a instituição bancária atende, na forma do 36 da Lei nº 7.357/85, contra-ordem de pagamento advinda de cliente e favorecido do crédito - Precedentes da 3ª e 4ª Turmas do STJ. III - Não cabe ao sacado julgar a re...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FACTORING. Execução lastreada em termo de confissão de dívida, firmado pela empresa devedora, fiadores e duas testemunhas. O fato de a negociação tratar de valores referentes á operações de factoring não a desnatura como título executivo, nos termos do art. 585, II, do CPC. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 515 § 1º do CPC. Alegações de vício de consentimento e pagamento de parte do débito mediante cheque administrativo. O ônus da prova, como é sabido, compete a quem alega (art. 333, I, do CPC). E quem alega e nada prova, ou prova de modo duvidoso, não pode ser vitorioso em juízo. O contrato de confissão de dívida prevê juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2%. Ausência de cláusulas abusivas. Embargos à execução julga...

  • PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DO BANCO SACADO E DO BANCO INTERCALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE DO PROCESSO. - O provimento do pedido feito na inicial por f...

  • AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

  • PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE DA RECEITA FEDERAL. OFERTA DE PRETENSAS MERCADORIAS APREENDIDAS PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E LOCAL ONDE RECEBIDO O VALOR EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida. No estelionato, ainda que a vantagem ilícita tenha sido composta por certa quantia em dinheiro e um cheque administrativo, o crime já está consumado quando do recebimento do valor em espécie, pois trata-se de um crime material instantâneo. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal ...

  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRERROGATIVA DO JUIZ. CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É prerrogativa do juiz a avaliação da necessidade de produção de provas requeridas pelas partes, pelo fato de ser este o destinatário destas para firmar o seu convencimento no julgamento do processo. Em tese, o cheque administrativo pode ser sustado, visto que a dicção do artigo 36 da Lei nº 7.357/85 não o diferencia do cheque comum. Porém, a realidade jurídica, econômica e social faz distinção entre ambos, no que se refere à credibilidade, visto que a do cheque administrativo é evidentemente superior à do cheque comum. Ao sustar o cheque administrativo, e, sendo evidentemente possível que terceiro de boa-fé pudesse aceitá-lo, até por...

  • APLICAÇÃO DA MULTA DE 100%. É fato público e notório que as instituições bancárias gastam certo tempo para a compensação dos valores pagos por cheques depositados, em virtude dos trâmites burocráticos da operação. Por isso, competiria à Agravada, ao optar pelo pagamento do acordo judicial por meio de cheque administrativo, procedê-lo com a antecedência necessária, a fim de que, na data aprazada, os valores pudessem ser sacados pelo Reclamante. Desse modo, não estando o quantum acordado à disposição do Agravante na data estipulada, considero que o pagamento foi efetivado em atraso, o que leva ao cabimento da multa de 100% pela mora. Agravo de Petição ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanim...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Cheque administrativo com endosso falso - Advogado que, recebendo indenização trabalhista após acordo regularmente entabulado, teria falsificado a assinatura da cliente e empalmado o numerário correspondente - Sentença de improcedência, ao fundamento de que o banco não seria responsável pela verificação da regularidade do endosso (artigo 39 e § único da Lei do Cheque) - Alegação da entidade bancária de que a assinatura do endosso, falsificada, seria extremamente semelhante à da autora, não havendo cogitar de adulteração grosseira - Advogado, por outro lado, que possuía poderes para transigir e endossar, mas optou pela falsificação - Prova pericial oportunamente requerida pelo próprio banco, decidindo-se o Juízo pelo julgamento antecipado - Cabiment...

  • MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO REQUERENDO A EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO PARA O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SÚMULA Nº 269, DO STF: NÃO É POSSÍVEL COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DESPROVIDO

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