cheque alínea 20
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 19 e 20 desta Lei, consideram-se deferidos dentro de 30 ... obrigadas à sustentação prevista na alínea d do § 2º , o direito de indicar um ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ARTIGO 1 ... A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de ... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso ... de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º deste artigo ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte ... no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8o desta Lei: ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se ... do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; ... #Incluído dada pela ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 20 e 21 desta Lei; ... VI - as operações de ... reconvertido em REAL na forma prevista na alínea anterior ... § 1º O disposto neste artigo ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do § 1° deste artigo ... § 7° A ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... ARTIGO 20 ... O rendimento produzido por aplicação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17) ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de ... 15, § 1º, inciso III, alínea "d", e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou ... #Incluída dada pela Lei nº ... SEÇÃO IV Forma ... ARTIGO 20 ... As ações devem ser nominativas ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente ... 313, inciso V, alínea" \"b\", quando, tendo sido requeridos antes da decis\xC3" ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE". PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE ... DO\xC2" ... , interposto com fundamento na alínea ... julgado em 20/9/2011, DJe 17/10/2011) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou ... ão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Processo nº 0026615-40.2012.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI ... DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO (ALÍNEA 20). DANO MORAL QUE ... -
Acórdão Nº 0308712-43.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS NA ORIGEM. RECONVENÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/RECONVINTE.MÉRITO. MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO DA ALÍNEA 20 - ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE FOLHAS. RECONVENÇÃO PUGNANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE SUSTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME UM ABALO...
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Acórdão nº 1024184-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTA DE ANUÊNCIA – CONTRATO DE FACTORING CELEBRADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO/CEDENTE PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DA CÁRTULA – PAGAMENTO DO CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 - LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO CEDENTE – BENEFICIÁRIO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA...
... (202)Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma ... – PAGAMENTO DO CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 - LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO CEDENTE – ... -
Acórdão nº 1.0879.14.000490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NÃO DOTADO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTO DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO PELA ALÍNEA '20'. FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO SUSTADA POR MOTIVO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SENTENÇA...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se ... autopropulsados descritos nos Códigos 8432.20, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Acórdão Nº 0311746-60.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-07-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE NÃO COMPENSADO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O SUPOSTO TITULAR/EMISSOR DA CÁRTULA E CONTRA O RESPECTIVO ENDOSSANTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA PEÇA DEFENSIVA VISANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO...
... AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE NÃO COMPENSADO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O ... VISANDO COBRAR CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO IMATERIAL ... -
Acórdãos nº 1003224-36.2017.8.26.0291 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Embargos à execução – Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais – Inadimplemento dos devedores – Novação – Inocorrência – Ausência de animus novandi (CC, arts. 360 e 361) – Hipótese, outrossim, em que o cheque dado por terceiro (marido da executada) não fora compensado por solicitação do correntista por motivo de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco alínea 20) –
... -spacing:19.680000px;}.ls29{letter-spacing:20 ... – Hipótese, outrossim, em que o cheque dado por terceiro (marido da executada) ... de folhas de cheque em branco alínea" 20) – Dívida em execução mantida \xE2" ... -
Acórdãos nº 1000002-12.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
*MONITÓRIA – Cheque prescrito cambialmente e recusado à compensação pela alínea 20 (furto, roubo ou extravio de folha em branco) - Impugnação fundada na assertiva de quitação da dívida representada pelo cheque, com recibo passado pela autora - Pretensão monitória julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, em razão da ré não provar de forma inequívoca a quitação da dívida
... -spacing:18.624000px;}.ls31{letter-spacing:20 ... CAMPOS VOTO Nº 25.014 *MONITÓRIA Cheque prescrito cambialmente e recusado à ompensação pela alínea 20 (furto, roubo ou extravio de folha ... -
Acórdão Nº 5000173-44.2021.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE TALONÁRIO COM VINTE CHEQUES A CORRENTISTA DIVERSO, SENDO QUE UMA CÁRTULA FOI APRESENTADA PARA COMPENSAÇÃO (N. 87.1), E DEVOLVIDA PELA ALÍNEA 20 (CHEQUE REVOGADO OU SUSTADO). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TÍTULOS E CONDENAR A COOPERATIVA REQUERIDA AO...
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Decisão Monocrática Nº 4003057-51.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003057-51.2019.8.24.0000 de Itapema Agravante : Iara Regina CamposAdvogado : Valdir de Andrade (OAB: 7214/SC)Agravado : Sergio Roberto LyraAdvogado : Marcelo Ivo Melo Vanderlinde (OAB: 23779/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Iara...
... ção pela falta do requisito de certeza do cheque que a aparelha, notadamente porque foi depositado ... sem compensação pelo motivo trazido na alínea 20 do Banco Central do Brasil, ou seja, "cheque ...