cheque competencia execucao
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
- Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ...
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Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
... cheque" assinadas em branco que, preenchidas\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0702.09.608273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CHEQUE - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA. Ausente razão jurídica para a remessa da execução de título extrajudicial (cheque), originalmente proposta no local de celebração do negócio jurídico, para o local da sede da instituição financeira sacada, em franco prejuízo para a parte credora do título, deve ser rejeitada a alegação de incompetência, mantendo-se a demanda no foro...
... ser o local da praa de pagamento do cheque, objeto da execuo. Em razes recursais, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competncia para a execuo do cheque o local onde est localizado o Banco Sacado" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competncia para a execuo do cheque o local onde est localizado o Banco Sacado" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
... que se tratando de execuo fundada em cheque a competncia definida pela praa de pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
... que se tratando de execuo fundada em cheque a competncia definida pela praa de pagamento do ... -
Acórdão Nº 5000310-58.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... 7.357/85, o cheque" é pagável no lugar designado junto ao nome do\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Acórdão Nº 0008546-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ção de título extrajudicial, no caso cheque, o art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, ...
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Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5004098-20.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... que a execução está fundada em cheque, associado ao fato de que é o local ...
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Acórdão Nº 5000339-48.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCIDENTE APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS DE EXTINÇÃO EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS, TENDO UMA DAS SENTENÇAS INDICADAS JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 59, DO STJ. PRECEDENTE RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
... execuo de ttulo extrajudicial, no caso, do cheque acostado no Evento 01 - Outros 05 - p. 08, ... -
Acordao N° 1238740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Cheque. Competência territorial relativa. 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (súmula 33 stj). 2. Deu-se provimento ao agravo.
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA ... 1. A ...