cheque competente execucao foro

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  • AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento de ação de execução de cheque é o local do pagamento, designado, no título, junto ao nome do sacado. Agravo interno desprovido. (Agravo Regimental Nº 70055596852, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/08/2013)

  • V O T O Nº 10686 COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Execução de título extrajudicial cheque. Foro do lugar de pagamento do título é, em regra, o competente para o processo e julgamento da execução. Precedente do C. STJ. Hipótese, contudo, de competência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Súmula nº. 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046817243, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/03/2012)

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    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ..., a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045443033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/12/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE. (Agravo de Instrumento Nº 70039304274, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/10/2010)

  • Exceção de incompetência - Exceção fundada em cláusula contratual de eleição de foro - Execução por título extrajudicial - Cheque - Fundada a execução em cheque, e não no contrato, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita - Incidência do art. 100, inciso IV, alínea "d", do CPC - Exceção rejeitada Agravo desprovido.

  • AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Em se tratando de cheque a ser executado como de título executivo extrajudicial o foro competente para processar e julgar é aquele do lugar do pagamento. Agravo interno desprovido. Decisão unânime. (Agravo Nº 70029882131, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/06/2009)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULOS DE CRÉDITO - COMARCAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DISTINTA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... do art.100, inciso IV, alínea "d", é competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita, ..., a ação de cobrança fundada em cheques advindo de negócio realizado entre as partes tem ...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Em se tratando de cheque a ser executado como de título executivo extrajudicial o foro competente para processar e julgar é aquele do lugar do pagamento. Em decisão monocrática, negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70029543204, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 14/04/2009)

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