PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE (LEI 7.357/85, ART. 39). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. ART. 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, de n. 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada não só pelo banco sacado, mas também pelo banco apresentante do título à câmara de compensação. Trata-se de responsabilidade solidária pela regularidade da cadeia d...
...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ..., mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º). Exigência do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE CRUZADO. RECEBIMENTO DIREITO NO CAIXA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Falta de comprovação, por parte da autora, de que o cheque, cruzado, teria sido pago na boca do caixa, após a quebra do sigilo bancário da correntista para o depósito da quantia necessária para compor saldo suficiente ao desconto da cártula. Hipótese em o cheque da autora foi depositado em nome de empresa com conta corrente no Banco sacado, com a transferência do valor para a conta da beneficiária. Falha de serviço bancário não evidenciada. Pressupostos da responsabilidade civil não caracterizados. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70019616713, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI DO CHEQUE (ART. 39). PRECEDENTES. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a instituição bancária não é obrigada a conferir a autenticidade dos endossos, porque a responsabilidade do sacado se resume à verificação da regularidade da cadeia de endossos, não da assinatura dos endossantes, consoante determinam os arts. 39 e 45, ¿caput¿ e § 2º, da lei 7.357/85. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020322426, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)
Responsabilidade civil. Danos morais. Depósito de cheque nominal à autora e cruzado em conta de terceiro. Responsabilização por negligência na identificação do portador. Acolhimento da pretensão com a fixação da indenização por danos morais no de R$35.000,00, corrigido e acrescidos dos juros a partir desta data. Recurso provido.
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE CRUZADO. PAGAMENTO DE AVAL. NÃO DEVOLUÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS PELO BANCO. CONEXÃO. O julgamento de um dos processos provoca o rompimento da conexão. Em tese, o avalista que paga as duplicatas mercantis junto ao banco (endossatário) tem direito de receber esses títulos, a fim de exercer o direito de regresso. Na hipótese dos autos, diante de elementos concretos, inclusive a relação familiar entre o avalista e o sócio da sacadora, não deve ser reconhecido o direito pleiteado. Rejeitada a preliminar. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70005196316, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/10/2005)
De acordo com o parecer exarado pelo Minist¿rio P¿blico do Trabalho, a cl¿usula referente ¿ corre¿¿o salarial restou deferida no sentido de declarar que os sal¿rios dos integrantes da categoria profissional Suscitante ser¿o majorados em 1.¿ de maio de 2004, sua data-base, no percentual de 7,33% Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a preliminar de desist¿ncia da instaura¿¿o do Diss¿dio em rela¿¿o ¿ empresa suscitada Parmalat, arguida pelo sindicato suscitante, para, com fundamento no art. 267, VIII, extinguir o processo, sem resolu¿¿o de m¿rito, apenas em rela¿¿o ¿ suscitada Parmalat; por unanimidade, de acordo com o parecer do Minist¿rio P¿blico do Trabalho, rejeitar a preliminar de extin¿¿o do processo em face da irregularidade da Assembl¿...
... PRIMEIRA - PAGAMENTO DE SALÁRIO EM CHEQUE. ``Quando o pagamento for efetuado mediante cheque... sua Tesouraria, mediante cheque nominal e cruzado, ocasião em que receberão o respectivo recibo, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE CRUZADO. PRESCRITO. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024087215, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 23/05/2008)
O PAGAMENTO DO CHEQUE CRUZADO TEM DE SER FEITO A UM BANCO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NAO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE. APLICACAO DA SUMULA 283 DO STF. CONTAS DE CAMPANHA REJEITADAS. ELEICOES DE 1994. DOACOES SUPERIORES A 200 UFIR'S SEM UTILIZACAO DE CHEQUE CRUZADO. VIOLACAO DO ART. 46, PARAGRAFO 1, DA RESOLUCAO 14.234. EXIGENCIA QUE SE COADUNA COM AS DISPOSICOES DA LEI N. 8.713/93.
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