Cheque cruzado
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 43 ... § 1º VETADO ... § 2º - VETADO ... CAPÍTULO V Do cheque cruzado ... ARTIGO 44 ... O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do Título ...
- Réplica. Cheque cruzado devolvido duas vezes e, mesmo assim, pago na boca do caixa em outra agência
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... dois dias contados da distribuição, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º) ... Exigência do Imposto ...
- Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito ... § ...
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Acórdão Nº 5002800-90.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ativa da parte autora, ao argumento de que o ttulo se tratava de cheque nominal e no teria sido endossado ao requerente, circunstncia que o ... ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. AUSNCIA DE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSO. SENTENA MANTIDA ... -
Acórdão nº 0042620-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... LOCAL DO PAGAMENTO. ART. 100, INC. Iv ... PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA ... ENDOSSO. CHEQUE CRUZADO. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Inaplicável ao caso o ...
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001184-14.2013.5.06.0011), 04-08-2014
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NO PRAZO LEGAL. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil, imediato, ao término do contrato ou no decêndio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art.
... No entanto, como o pagamento foi feito em cheque cruzado, o numerário não foi disponibilizado no prazo legal, em ... -
Acórdão Nº 0300402-26.2018.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO ... PELA ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO) ... FOLHAS 20 JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A (CHEQUE CRUZADO). COMPENSAÇÃO ... JUNTO À CEF FRUSTRADA, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0030576-24.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 16-11-2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE CRUZADO E NOMINAL AO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE OUTRO DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. BANCO RÉU QUE AGIU NEGLIGENTEMENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES AO TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO BENEFICIÁRIO. DANO MATERIAL NÃO DISCUTIDO NO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE ... CRUZADO E NOMINAL AO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE ... -
Acórdão nº 50040778920168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. POSTOS EM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DESCABIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O cheque, por sua natureza, é ordem de pagamento à vista que vincula o emissor, sendo título de crédito de livre circulação que após ter circulado se desvincula do negócio subjacente à emissão, com base nos princípios da...
... Isso porque, o cheque, por sua natureza, é ordem de pagamento à vista que vincula o emissor, ... Primeiro, porque o cheque "cruzado" não impede a sua circulação, apenas exige que o possuir o deposite em ... -
Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0028889-41.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, § 1º,DO CDC. APLICAÇÃO. DANOS MATERAIS. MANUTENÇÃO. VALOR A SER ATRIBUÍDO NOS EXATOS TERMOS DOS TÍTULOS, COM A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS ... DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM CONTA DE TERCEIRO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVO DA ... -
Acórdão Nº 0032731-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO ... CASO, CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO ... IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdãos nº 1001064-60.2017.8.26.0704 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... : BANCO ITAÚ S/A e OUTRO * INDENIZATÓRIA. CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E DEPOSITADO EM CONTA DE ...
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Acordao N° 1433938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Cheque. Nominal. Cruzado. Ausência. Prova. Artigo. 373, i, do cpc. Presença. Certeza. Liquidez. Ação executiva originária. Sentença. Parcialmente. Reformada. Multa. Artigo 774 do cpc. 1. Trata-se de embargos à execução opostos em desfavor de beneficiário de cheque nominal e cruzado, sem a indicação subjacente da relação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CHEQUE. NOMINAL. CRUZADO. AUSÊNCIA. PROVA. ARTIGO. 373, I, DO ... CPC ... -
Acórdão Nº 0028900-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO VÁLIDA (ENDOSSO) E A LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA. ART. 39 DA LEI DO CHEQUE. AGINDO DE FORMA DESIDIOSA, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MATERIAL
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO ... RESPONSABILIDADE DO BANCO ... -
Acórdão nº 171769 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
... as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na ...
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Acórdão nº 37463 de Tribunal Pleno, 29 de Enero de 1960
O PAGAMENTO DO CHEQUE CRUZADO TEM DE SER FEITO A UM BANCO.
CHEQUE CRUZADO, QUANDO NÃO CONSTITUE O CRIME PREVISTO NO ART. 171 ... PARAGRAFO ... -
Acórdão Nº 0700943-44.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-06-2016
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CHEQUE NOMINAL CRUZADO. ENDOSSO NO VERSO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FORTUITO ...
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Decisão monocrática Nº 0600687-33.2020.6.26.0344 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2023
... as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, inclusive na hipótese de doações sucessivas ...
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Direito Empresarial
... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ... A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao sacado ...
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Acórdão Nº 0800549-55.2018.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-06-2021
... DE SOUSA FERRAZ LEITEACRDO N 2643/2021-2SMULA DO JULGAMENTO: CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DEPSITO EM CONTA DE TERCEIRO M PRESTAO DE SERVIOS ...
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Acórdãos nº 1114966-57.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... indenização por danos materiais e morais – Emissão de cheque nominal e cruzado em benefício da Fazenda Pública para o ...