PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE (LEI 7.357/85, ART. 39). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. ART. 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, de n. 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada não só pelo banco sacado, mas também pelo banco apresentante do título à câmara de compensação. Trata-se de responsabilidade solidária pela regularidade da cadeia d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI DO CHEQUE (ART. 39). PRECEDENTES. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a instituição bancária não é obrigada a conferir a autenticidade dos endossos, porque a responsabilidade do sacado se resume à verificação da regularidade da cadeia de endossos, não da assinatura dos endossantes, consoante determinam os arts. 39 e 45, ¿caput¿ e § 2º, da lei 7.357/85. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020322426, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)
Cheque. Improcedencia de indenizatoria contra Banco, que compensou cheque nominativo e cruzado. Endosso falsificado por preposto da emitente do cheque. "Ex vi" do art. 39 da Lei 7357/85, "o sacado que paga cheque `a ordem e' obrigado a vericar (...) a cadeia de endossos, mas nao a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigacao incumbe ao banco ou camara de compensacao". Inaplicabilidade de disposicoes da Lei 9311/96 (CPMF) ou Complementar 77/93 (IPMF). Recurso improvido. (MCG)
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL. No caso, compulsando os autos, em que pese a revelia do demandado, verifica-se que a autora não apresentou nenhuma prova, nem alegação, que pudesse caracterizar o negócio jurídico que teria dado azo à emissão da cártula. Ainda que tenha apresentado o cheque, este não mais se reveste das preferências que encontra quando instrui ação de execução ou ação de locupletamento dentro dos respectivos prazos. Ao contrário dessas situações, na presente ação deveria a autora fazer prova no sentido de comprovar a ocorrência e a licitude do negócio jurídico. Frise-se que tal prova deve se direcionar à comprovação do negócio jurídico, e não apenas à existência de título creditório, mormente por que, quando recebeu o cheque em ...
Responsabilidade civil. Danos morais. Depósito de cheque nominal à autora e cruzado em conta de terceiro. Responsabilização por negligência na identificação do portador. Acolhimento da pretensão com a fixação da indenização por danos morais no de R$35.000,00, corrigido e acrescidos dos juros a partir desta data. Recurso provido.
..., limitava a sua circulação e impedia o endosso, não seria admissível o inverso, tal qual sucede...
... o crédito resultante da emissão de cheque. Opostos embargos à execução, o juízo de prime...EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORM...
COMERCIAL E CIVIL. CHEQUE DE CORRENTISTA DO BRADESCO, CRUZADO E NOMINAL À SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL (ICMS) NO BEMAT. DEPÓSITO POSTERIOR NA CEF, COM ENDOSSO DA SEFAZ/MT SUPOSTAMENTE FALSO. ACATAMENTO DO DEPÓSITO PELO BANCO APRESENTANTE, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEM O DEVER DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSO. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Segundo o disposto na Lei 7.357/85 (arts. 39 e 45), o banco apresentante está desobrigado de conferir a autenticidade da assinatura do endossante, incumbindo-lhe, apenas, a averiguação da regularidade da série de endossos. Cumprida tal verificação pelo banco cobrador, a responsabilidade pelo pagamento de cheque falso, falsificado ...
INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PAGAMENTO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO A TERCEIRO SEM ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE DO CHEQUE PARA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO. Caso em que somente a Caixa Econômica Federal (banco apresentante) poderia controlar o depósito dos cheques, se feitos na conta do beneficiário indicado no título, ou não. O Banrisul (banco sacado) não tinha como fazer esse controle, realizando a compensação com o pressuposto de que estavam regulares e sem vício. Assim, evidente que a responsabilidade acerca da regularidade dos cheques incumbe ao banco depositante. Fato de terceiro comprovado, elidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor ora demandado. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001313469, Primeira ...
... de Ação Monitória, que, com arrimo em cheque prescrito, lhes move FRILUZA LTDA., às f. 49-51, ... ativa, por se tratar de cheque nominal e cruzado a Ronney Henrique Guimarães Tavares, que, por sua... deste e da firma que, em razão de endosso ou cessão, se diz titular do crédito,. De fato, ...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO REALIZADO POR ERRO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PERTENCENTE À PESSOA CUJO TÍTULO ESTAVA NOMINAL. APELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE NA CONFERÊNCIA DO DEPÓSITO. O cheque depositado estava cruzado e nominal a uma pessoa específica e veio a ser depositado em nome diverso sem que tenha havido o competente endosso. A responsabilidade do banco é manifesta, porquanto lhe incumbe a conferência da existência e regularidade de endosso, nos termos expressos do artigo 39 da Lei do Cheque. Precedente do STJ. APELO DO SEGUNDO RÉU. CREDITO INDEVIDO EM SUA CONTA-CORRENTE. DEVOLUÇÃO. Tese de que o depósito não foi feito em erro e que corresponde na verdade a débitos que a apelada efetivamente possuía para com o pai do apelante por serviços prestado...
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