cheque cruzado pode ser sacado
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... instituição financeira que deve pagar (sacado); ... IV - a indicação do lugar de ... a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação ... cruzado ... ARTIGO 44 ... O emitente ou o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... ção, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º) ... contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export ...
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Decisão monocrática Nº 0606908-26.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2023
... pela ausência de apresentação de cheque cruzado para comprovação do pagamento das ... feito por meio de cheque cruzado não pode ser sacado na “boca do caixa”, mas somente ...
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Decisão monocrática Nº 0606908-26.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2023
... pela ausência de apresentação de cheque cruzado para comprovação do pagamento das ... feito por meio de cheque cruzado não pode ser sacado na “boca do caixa”, mas somente ...
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Direito Empresarial
... Em outras palavras, não se pode considerar “elemento de empresa” uma simples ... aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... instituição financeira que deve pagar (sacado); ... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação ... CAPÍTULO V ... Do Cheque Cruzado ... Art. 44. O emitente ou o portador podem ...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... Sacado: aquela pessoa que recebe a ordem; ... 3.3.3. Cheque cruzado ... Previsto nos arts. 44 e 45, da Lei 7357/85, ...
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Acórdãos nº 1004322-32.2017.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
BANCÁRIO – Ação de Ressarcimento – Negócio fraudulento - Cheque administrativo – Pagamento – Alegação de serviço bancário defeituoso – Sentença de improcedência – Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa/provas – Questão de direito - Suficiência da prova documental quanto aos fatos – Dilação probatória desnecessária – Preliminar rejeitada – Pagamento de cheque administrativo e saque em...
... Negócio fraudulento - Cheque administrativo Pagamento ... Título garantido pelo sacador/sacado Agendamento para saques em espécie ... ? Cheque cruzado não pode ser sacado e deve ser ... -
Direito empresarial
... rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art ... , até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... Art. 27. O ... CAPÍTULO V ... DO CHEQUE CRUZADO Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0109823-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 7.357/1985 (Lei do Cheque), em questão exposta na seguinte ementa (fl. : ... "CHEQUE CRUZADO - Pagamento diretamente ao sacado, cliente do ... do recurso - O cheque cruzado só pode ser pago, em princípio a banco - A Lei Uniforme, ...
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Direito Empresarial
... a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e ... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada ... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por ...
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Acórdão nº 0095388-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO FORMAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUE). ENDOSSO FRAUDULENTO POR ATO DE TERCEIRO. CHEQUE COMPENSADO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DO NEXO DE CULPABILIDADE DO BANCO EM FACE DO PREJUÍZO DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO ENDOSSADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APAR&E
... ENDOSSO FORMAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUE). ENDOSSO FRAUDULENTO POR ATO DE TERCEIRO. CHEQUE ... um título cambial, a sua circulação pode gerar sucessivas transferências até o momento ... sua conta corrente na hipótese de estar cruzado, ou, se não estiver, só poderá receber a ... 39 a seguinte disposição: "O sacado que paga cheque "a ordem" é obrigado a verificar ... -
Legislação
... Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto ... IV O ... da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... @@Capítulo V. Do Cheque Cruzado ... Art. 44. O emitente ou o portador podem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... contratos de câmbio de exportação, não sacado, (trava de câmbio), em operações com export ... ção, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei n° 8.166/91, art. 5°) ... Art. 775. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acordão nº 0000593-26.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
... Assim, não se pode considerar que os embargos de declaração ... Termo de Rescisão, a reclamada entregou cheque" em valor inferior àquele consignado no termo. Al\xC3"ém disso, refere que o cheque estava cruzado, impossibilitando o recebimento dos valores, uma ... que o cheque visado pode ser imediatamente sacado, ao contrário do cheque cruzado, que deve ser ...
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O cheque no direito brasileiro
... O cheque pode ser definido como ordem de pagamento à vista ... (emitente ou sacador) contra um banco (sacado) que mantém, administra ou disponibiliza ... diferentes formas: nominal, ao portador e cruzado ... @@2.1 Nominal (Nominativo) à Ordem e Não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... VI - Não se pode exigir do consumidor a produção de prova de ... -
Direito empresarial
... Neste prazo de resposta, o devedor pode elidir a falência , assegurando-se de que o ... a redação do artigo 33 do ‘’plano cruzado’’, não restaurou a legislação anterior - ... sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, ... Dano moral na devolução indevida de cheque. Etapa 7: Nota promissória vinculada a contrato ...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... Sacado: aquela pessoa que recebe a ordem; ... 3.3.3. Cheque cruzado ... Previsto nos artigos 44 e 45, da Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Altera a Lei 8.024, de 12 de Abril de 1990, que Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... § 2º Um cruzeiro corresponde a um cruzado novo." ... "Art. 4º ... Nos casos em que o detentor do cheque não for titular de conta bancária, o Banco ... á limite em cruzados novos que poderá ser sacado imediatamente em cruzeiros." ... "Art. 6º Os ... ções e obrigações previdenciárias pode ser efetuado em cruzados novos, que somente ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. CHEQUE.ENDOSSO. PAGAMENTO INDEVIDO DA CÁRTULA PELO BANCO. INDENIZAÇÃOINDENIZAÇÃO DA PARTE LESADA. REVOLVIMENTO DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/15. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AFASTAMENTODA EQUIDADE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.1. Na espécie, constata-se que não há...
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Decisão monocrática Nº 0600125-97.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS COM ÚNICO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE FUNDO DE CAIXA ... 11. O presente agravo não pode ter seguimento, sendo inviável o recurso ... 851920) é possível constatar que o valor sacado é maior do que o utilizado para os pagamentos, e ... mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o ...