cheque cruzado pode ser sacado

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49 documents for cheque cruzado pode ser sacado
  • CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora BERENICE MESSIAS CORRÊA, presentes o Exmo. Desembargador LEONARDO MEURER BRASIL, o Exmo. Juiz Convocado JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA e a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Zulma Hertzog Fernandes Veloz, sendo relator o Exmo. Juiz Convocado JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, decidiu a Turma, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para absolvê-lo do pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, determinando-se à expedição de alvará para levantamento do valor depositado e para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, bem como o pagamento de diferenças sala...

    ...Assim, não se pode considerar que os embargos de declaração ... Termo de Rescisão, a reclamada entregou cheque em valor inferior àquele consignado no termo. ém disso, refere que o cheque estava cruzado, impossibilitando o recebimento dos valores, uma ... que o cheque visado pode ser imediatamente sacado, ao contrário do cheque cruzado, que deve ser ...

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    ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um ...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ..., mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º). Exigência do ... contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ENDOSSADO IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO SACADO E APRESENTANTE DO TÍTULO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. Tanto o banco que apresenta o cheque à Câmara de Compensação quanto o banco sacado que paga o cheque são obrigados a aferir a regularidade dos endossos lançados na cártula. Precedentes do STJ - EREsp. 280285/SP. Manutenção do reconhecimento sentencial, reprisado no voto vencido, acerca da responsabilidade do banco sacado pelo pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da compensação indevida de cheques endossados de forma irregular. Inteligência do art. 39 da Lei do Cheque. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO ... - Santander - pelo pagamento de cheques (cruzado, emitido por Silvia Miguel, nominal à União ...

  • Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Cível Comércio de Veículos Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência ao art. 45, caput e § 3º, da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), em questão exposta na seguinte ementa (fl. 76): "CHEQUE CRUZADO - Pagamento diretamente ao sacado, cliente do mesmo banco, Pretensão de indenização por perdas e danos, valor constante do cheque - Improcedência da ação - Improvimento do recurso - O cheque cruzadopode ser pago, em princípio a banco - A Lei Uniforme, contudo, contrariado essa tradição, inovou na matéria e estabeleceu que o cheque cruzado pode ser pago, também, diretamente, a um cliente do banco sacado que a ele o apresente para recebimento, hipótese dos autos." Sustenta a recorrente que o pagam...

  • Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Débito. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... específica do repasse e cópias dos cheques emitidos, de modo a permitir a identificação ... nexo de causalidade entre os valores sacados da conta específica e as despesas efetivamente ...33. Utilizando seu poder regulamentador, o Tribunal Superior Eleitoral ...b) o cheque não foi endossado e está cruzado, indicando que a Srª Janaína foi a favorecida ...

  • ... instituição financeira que deve pagar (sacado);.     IV - a indicação do lugar de ... (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.     Parágrafo único - A ...capítulo V. Do Cheque Cruzado.     Art. 44 O emitente ou o portador podem ...

  • APELAÇÕES CIVEIS. DANO MORAL. CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS. BANCO DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE DEVER DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O entendimento desta Câmara é no sentido de que o fato de ser o Banco do Brasil o mantenedor do cadastro de cheques sem fundos (CCF) do Banco Central do Brasil, não lhe impõe o dever de notificação prévia, uma vez que não se trata de um órgão arquivista nos moldes do SERASA, SPC ou Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), pois sua atribuição está limitada a apenas proceder às inclusões e exclusões em tal banco de dados, atuando como mero executante do serviço de compensação de cheques e não como órgão arquivista. Desta forma, não há que se falar em dever de indenizar por d...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO ... demandado, sendo também um cheque cruzado. Outrossim, observa-se também que na imagem que ... cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito ...

  • Consulta. Prestação de contas. Art. 4º da Res.-TSE nº 21.841/2004. Partidos políticos. Recursos. Arrecadação. Crédito bancário identificado. Boleto de cobrança com registro. Possibilidade. O boleto de cobrança com registro, contendo o nome e o número do CPF ou CNPJ do sacado, é considerado crédito bancário identificado, nos termos do art. 4º da Res.-TSE nº 21.841/2004, e pode ser utilizado como instrumento de arrecadação de recursos pelos partidos políticos. A utilização do boleto de cobrança deverá observar as orientações expostas pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias. Consulta respondida afirmativamente.

    ... que fornecidos pelo próprio candidato: cheque, transferência bancária, boleto de cobrança ... devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, ...

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    ... instituição financeira que deve pagar (sacado);. IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - ... (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A assinatura do ...§ 2º - VETADO. CAPÍTULO V Do cheque cruzado. ARTIGO 44. O emitente ou o portador podem cruzar ...

  • *Ação de cobrança - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Direito do portador de cobrar o valor consignado do título - Endosso em branco - Impossibilidade de se argüir contra o portador as exceções oponíveis ao emitente - Título, formalmente, perfeito - Inexistência de razão para ser reconhecida a inexigibilidade da dívida representada pelo cheque - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

    ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO . ... 02 (duas) vezes foi devolvido pelo banco-sacado por insuficiência de fundos, (fls. 02/03, 10). . ... conta-corrente de terceiro, pois estava cruzado, (fls. 45/48). . O cheque, título de crédito ...

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