cheque datado jurisprudencia pre
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Acórdão nº 1.0707.14.001492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.013, §3º DO CPC DE 2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.- É inegável a legitimidade passiva do beneficiário do cheque, por...
... Primeiro Grau salientou que quem sacou o cheque antes da data aprazada entre as partes foi ... moral a apresentao antecipada de cheque pr-datado. Em uma leitura superficial, pode-se ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... I - no dia em ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.573073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADINPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A apresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever de indenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da jurisprudência sumulada do Superior...
... casos em que a apresentao antecipada do cheque alcance fundos, mas no a situao dos autos ... Com relao ao cheque pr-datado, o Colendo Superior Tribunal de Justia assentou: ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 17440 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - DANOS ...
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Processo nº 0022647-91.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Reclamação Apresentada Com O Objetivo de Cassar Decisão Proferida por Turma Recursal Cível Do Conselho Recursal Dos Juizados Cíveis e Criminais Deste Tribunal de Justiça. Reclamante que Sustenta que Ao Ser Reformada a Sentença Do Processo Originário Julgando Improcedente O Pedido de Indenização por Dano Moral Decorrente Da Apresentação Antecipada de Cheque Emitido para Pagamento Futuro,...
... cheque emitido para ... datado ... - Acórdão nº HC 127470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0117281-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PRIVADO - CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO ...
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Acórdão Nº 0006531-09.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUE. AUTORA REQUER A ... CONDENAÇÃO DA RÉAO ... ANTECIPADAMENTE CHEQUE PRÉ-DATADO. APLICA-SE AO CASO O ... ENTENDIMENTO DA SÚMULA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... I- no dia em que ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Decisao Nº 0107875-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS ... CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. CHEQUE PRÉ-DATADO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO ...
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Acórdão nº 1.0051.15.003331-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de...
... , em seguida, que o prazo prescricional do cheque ps-datado no comea a fluir a partir da expirao do ... -
A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
... pdf. Acesso em: 30 maio 2022 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 554. 1977. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/ sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2733. Acesso em: 30 maio 2022 ... CAHALI, Y.S. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074427720184058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807442-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCA COUTINHO MAUA ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELANTE: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELANTE: R. C. GESSO LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF...
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Acórdão nº 1.0109.18.000847-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DEVOLUÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. Ao aceitar um cheque pós-datado, assume o credor uma obrigação de não fazer, isto é, não poderá apresentar o título para compensação...
... Aduz que o cheque foi apresentado antes do prazo por terceiro de ... que a apresentado antecipada de cheque ps-datado, por si s, no gera danos morais. Pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0109.18.000847-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DEVOLUÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. Ao aceitar um cheque pós-datado, assume o credor uma obrigação de não fazer, isto é, não poderá apresentar o título para compensação...
... Aduz que o cheque foi apresentado antes do prazo por terceiro de ... que a apresentado antecipada de cheque ps-datado, por si s, no gera danos morais. Pugna pela ... -
Acórdão Nº 0803442-09.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
... APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE - TERCEIRO ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PÓS-DATAÇÃO - SÚMULA Nº 370, DO C. STJ - ABALO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Verificado nos autos que, embora a Ré não fosse a beneficiária original do título, ela tinha ciência da data convencionada...
... que, por ser terceira em relao emisso do cheque, no est vinculada ao ajuste de apresentao ... moral a apresentao antecipada de cheque pr-datado.". No olvido que, por se tratar, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... probatório vinculado a esse benefício um cheque emitido por MÁRCIO MOURA PATRÍCIO, no valor de R$ 14.700,00, pré-datado para o dia 11/01/2012, com o fim de remunerar os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. PREENCHIMENTO POSTERIOR POR TERCEIRO FALSÁRIO. COMPENSAÇÃO PELO BANCO SACADO. SALDO NEGATIVO DA CONTA BANCÁRIA DA EMITENTE DO TÍTULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTREGA DO CHEQUE PARA TERCEIROS PARA FINS DE QUITAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMITENTE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
... /07/2015, foi apresentado para compensao o cheque n 130076, oriundo da agncia 0013 (Congonhas), de ... por uma apresentao antecipada de cheque pr-datado (o que no ocorreu) com a daquele que adulterou o ... -
Acórdão Nº 2016.700981-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
... APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE ...
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Acórdão nº 1.0317.14.003256-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias, a contar do dia da emissão, ainda que se trate de cheque pós-datado, sob pena...
... , determinando que o valor original do cheque seja corrigido pela tabela da Corregedoria Geral ... Alega que, mesmo na hiptese de cheque ps-datado, o prazo prescricional para propositura da ao ... -
Acórdão Nº 0302174-92.2016.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... CHEQUE PRÉ-DATADO APRESENTADO ANTECIPADAMENTE ...
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Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... PRAZO QUINQUENAL ... CHEQUE PÓS DATADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO À ...
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Acórdão Nº 0305764-06.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DA DATA PACTUADO. VIOLAÇÃO DO ...
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Processo nº 0004023-58.2010.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... datado ... descontado ... cheque" foi apresentado em 07/06/2010, o que gerou\xC2" ...