CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. ESTORNO DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO: JUSTA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de indenização por danos materiais e morais originados de devolução de cheque decorrente de indevido estorno de crédito de restituição de imposto de renda. A devolução do cheque emitid...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DA LEI N. 9.494/97. Noticiam os autos que servidores públicos aposentados ajuizaram demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual sustentaram que, por ocasião da concessão de aposentadoria, não receberam o pagamento de licenças-prêmios não gozadas e não utilizadas para cálculo de tempo de serviço. Posteriormente, a Administração Pública pagou a licença-prêmio em pecúnia, contudo, efetuou o desconto do Imposto de Renda. Por tal razão, pleitearam o reconhecimento da ilegalidade da incidência em face do caráter indenizatório da verba recebida (Súmula 136/STJ). O Tribunal de origem, em agravo de instr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí... monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a d... CESTA ALIMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O CHEQUE RANCHO, AQUELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCION...
IMPRECISÃO DO EDITAL. RECUSA DE MATRÍCULA INJUSTIFICADA. 1 - Falta de previsão do edital quanto à precisa natureza da renda a ser declarada no momento da inscrição, se bruta ou líquida, não pode ser imputada ao candidato. 2 - No conceito de renda não se consideram parcelas eventuais, como rendimento de PASEP e restituição de imposto de renda, ainda que constantes no contra-cheque. Declaração do órgão empregador deve ser levada em conta para manutenção da faixa de renda declarada para fins de concorrência.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. - Em se tratando de causa que envolve contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre a concessionária e o usuário, não tem a Anatel nem a União qualquer inter...
...- Para pleitear a restituição de valor indevidamente pago pelo consumidor, não ... ao dever que lhes é legalmente imposto, discriminando detalhadamente as quantias cobradas...
Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Débito. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito
... específica do repasse e cópias dos cheques emitidos, de modo a permitir a identificação dos...7. Em função disso, determinei a restituição dos autos à Secex/AL, para exame da pertinência ... o seu emitente tem que recollher o imposto aos cofres do governo estadual (ICMS) ou municipal...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... previdenciárias e incidência do imposto de renda. Sobre o montante devido, por decorrerem ... privada, como no caso de restituição de contribuições pagas ao fundo de pensão dos e...cheque-rancho. O auxílio cesta-alimentação foi criado ...
REVISIONAL BANCÁRIA. CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE SE MOSTRA ABUSIVO. Ainda que existente débito por parte do correntista, tal não autoriza o banco credor a reter todos os valores depositados na conta corrente do consumidor, sem prévia anuência deste. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. Quantum indenizatório arbitrado em valor inferior àqueles usualmente fixados por este colegiado em situações análogas. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70035672765, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/10/2010)
... Federal sua conta-corrente para restituição do Imposto de Renda. Que verificou o crédito e emmitiu um cheque para realização de pagamentos, porém o mesmo vo...
...8/2008. FATO GERADOR ANTERIOR À LC. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO...restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lanç... DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO....
REVISIONAL BANCÁRIA. CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE SE MOSTRA ABUSIVO. Ainda que existente débito por parte do correntista, tal não autoriza o banco credor a reter todos os valores depositados na conta corrente do consumidor, sem prévia anuência deste. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. Quantum indenizatório arbitrado em valor inferior àqueles usualmente fixados por este colegiado em situações análogas. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70035672765, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/10/2010)
... Federal sua conta-corrente para restituição do Imposto de Renda. Que verificou o crédito e emmitiu um cheque para realização de pagamentos, porém o mesmo vo...
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