cheque devolucao alinea 35

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  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Devolução de cheque pela alínea 35 (fraude) Alegação de erro no motivo descrito quando da devolução do título Pretensão de correção do carimbo Descabimento Irrelevante o motivo alegado pela instituição financeira, uma vez que a conta do emitente da cártula encontrava-se inativa, inviabilizando, assim, a compensação do cheque. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de que o erro na descrição do motivo da devolução do título ocasionou prejuízos materiais e morais Desacolhimento Ausência de provas de eventual dano Indenizatória improcedente. RECURSO DESPROVIDO.

  • Ação indenizatória por danos morais Devolução indevida de cheque pela alínea 35 (cheque fraudado) Má prestação de serviço evidenciada - Aplicação do Codecon (art. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/90) Incumbia ao Banco réu comprovar a ocorrência de fraude a justificar a devolução do cheque (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90) Prova não produzida - Responsabilidade objetiva do banco evidenciada A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, em consonância com a súmula 388 do STJ Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. Recurso negado.

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    ...35, incisos III a V, e VII). SEÇÃO II Rendimentos ...97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17). Ausentes ...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI- a diferença a maior entre o ...

  • *Responsabilidade civil Devolução indevida de cheque pela alínea 35 (fraude) Dever de indenizar caracterizado Dano moral Valor Arbitramento Atendimento das peculiaridades do caso concreto, do critério da razoabilidade e da finalidade desestimuladora de condutas da espécie Majoração Impossibilidade, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do lesado Apelação desprovida.*

  • * INDENIZAÇÃO - CHEQUE - Devolução do cheque pela alínea 35, por suspeita de fraude - Inadmissibilidade - Necessidade da comprovação da fraude pelo Banco e da consulta prévia ao cliente - Prestação de serviços defeituosa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Entendimento do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Ação improcedente - Recurso provido *

  • *Embargos à execução Ação de execução de título extrajudicial - Cheques Devolução pela alínea ?35? (cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (?cheque universal?), ou ainda com adulteração da praça sacada) Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos Impossibilidade de execução dos cheques reconhecida - Embargos julgados procedentes - Recurso não provido*

  • INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELA ALÍNEA 35, CORRESPONDENTE A CHEQUE FRAUDADO. O erro cometido pela instituição bancária não teve o efeito de comprometer a credibilidade e moral do requerente, Depoimento pessoal do correntista, e de sua testemunha comprovam a inocorrência de danos. SENTENÇA MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA PARTE REQUERIDA E PELA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001156983, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/02/2007)

    ... - São Paulo/SP, ocorrendo, assim, a devolução pelo "motivo 35" que refere: "cheque fraudado, ...

  • INDENIZAÇÃO - Autora que após ter recebido cheque de pes: aparentemente idônea e transferido-o a terceiro, viu-se obrigada a pagar o valor expresso no titulo, em virtude de sua devolução pela alínea 35 (cheque fraudado) - Impossibilidade de condenar a instituição financeira ao ressarcimento do valor despendido pela autora, já que mesmo a responsabilidade objetiva exige a presença de nexo causai, o que não se verifica no caso dos autos - Prejuízo da autora causado exclusivamente pela ação de estelionatários que fraudaram o cheque, sem qualquer participação da instituição financeira, uma vez que não houve furto, roubo ou extravio do talonário em que se encontrava a folha de cheque ora discutida - Ação julgada improcedente - Recurso improvido.

  • Voto n.°9.602 Indenização por dano moral. Protesto de cheque furtado. Devolução ocorreu com base na alínea 35. Irregularidade apontada pela câmara de compensação, porém, ignorada pelo pólo passivo. Envio do nome do pólo ativo ao cadastro de inadimplentes se deu de forma inadequada. Réu agiu de modo precipitado assumindo o risco. Conduta do pólo passivo afrontou a dignidade da pessoa humana e expôs o autor à situação vexatória. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada com equilíbrio. Apelo do autor provido. Recurso do réu prejudicado.

  • REPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade da casa bancária pelo defeito na prestação do serviço. Devolução de cheque clonado por insuficiência de fundos [alínea 11] ao passo que deveria ter sido observado o motivo cheque fraudado [alínea 35]. Aplicação do CDC (Súmula 297, do STJ). Danos morais configurados. Hipótese em que a indenização por danos morais foi fixada em vinte vezes o valor do cheque impugnado ou R$ 5.894,00. Pretensão da instituição financeira à exclusão ou à redução da verba indenizatória. Postulação do autor de majoração da indenização para importe equivalente a cem salários mínimos. Recurso do banco réu parcialmente provido para reduzir o valor da verba indenizatória para R$ 5.450,00, corrigidos da data do acórdão, considerada para ta...

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