APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que reconheceu indevido o protesto efetuado pela parte ré. - Do Quantum Indenizatór...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que reconheceu indevido o protesto efetuado pela parte ré. - Do Quantum Indenizatór...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Ilegitimidade Passiva Banco - O só fato de a parte autora ser correntista da bancária na instituição financeira contra a qual o cheque foi emitido, não a torna legítima para a ação em que se discute o protesto de letra de câmbio emitida por cessionária de crédito para cobrar cheque prescrito. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Revelia - Correta a sentença ao decretar a revelia, não sendo a hipótese caso do alegado cerceamento. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Ma...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Da Vedação da Realização de Pedidos em Sede de Contrarrazões - Não se presta as contrarrazões como instrumento apto para pedido de reforma da sentença, uma vez que meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal. Tal pretensão de reforma da sentença deveria ter sido manejada por intermédio de recurso de apelação próprio ou recurso adesivo à apelação da parte adversa. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de...
... a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Revelia - Correta a sentença ao decretar a revelia, não sendo a hipótese caso do alegado cerceamento. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Ma...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do Rio de Janeiro, local diverso da emissão do cheque e da residência da autora. - Do Dano Moral - Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, sendo devida a compensação por danos morais. Manutenção da sentença que...
MONITORIA - Correção monetária - Incidência em decorrência do atraso no pagamento do cheque prescrito - Cômputo a contar da data da emissão da cártula - Recurso provido MONITORIA - Juros moratonos - Juros legais de 0,5% (meio por cento - art 1 062, CC 1916) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e partir da vigência deste os juros moratonos serão os estabelecidos no artigo 406 do Código Civil de 2002 - Recurso provido MONITORIA - Cheque prescrito e hipótese típica de cabimento da ação monitoria - Inteligência da Súmula n° 299 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Desnecessidade de indicação da "causa debendi" para o ajuizamento da monitoria com estribo em cheque prescrito - Cheque devolvido pelo motivo "21" - Perícia prejudicada porque a obra foi demolida, restando in...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Ilegitimidade Passiva Banco - O só fato de a parte autora ser correntista da bancária na instituição financeira contra a qual o cheque foi emitido, não a torna legítima para a ação em que se discute o protesto de letra de câmbio emitida por cessionária de crédito para cobrar cheque prescrito. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Ilegitimidade Passiva da Cessionária - O ato ilícito perpetrado pela corré foi a emissão de título de crédito sobre o cheque prescrito cujo crédito fora cedido. Daí que o ato ilícito, qual seja, o protesto da letra de câmbio, não encontra referencial no negócio jurídico consubstanciado na cessão de crédito havida cedente e cessionário, sendo que a cessionária agiu por sua conta e risco ao emitir a cambial e protestá-la. Preliminar acolhida. - Da Nulidade do Protesto e da Letra de Câmbio - Caso concreto em que a parte autora foi protestada indevidamente pela empresa cessionária, que assumiu a titular...
... a titularidade de cheque prescrito e devolvido em razão de insuficiência de fundos. Emissão de...
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