cheque embargos especial monitoria

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  • AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente expressa convenção acerca da taxa praticada no contrato de abertura de crédito em conta corrente, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época do contrato, consoante a atual jurisprudência do STJ. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048043335, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 02/05/2012)

  • AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

  • Contrato bancário Cheque especial Monitória Embargos monitórios Taxa de juros Multa por inadimplência Juros moratórios Comissão de permanência Legalidade de sua cobrança, desde que não cumulada com juros, multa e correção monetária Necessidade de recálculo da dívida Cerceamento de defesa Não ocorrência Improcedência dos embargos Procedência da pretensão monitória Preliminar rejeitada Recurso provido, com observação.

  • AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

  • AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

  • APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO PARCELADO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. Aplica-se em relação à prescrição para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos, por força do disposto no art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Caso em que não se implementou o referido prazo prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar qu...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. FATO INCONTROVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A comissão de permanência não está sendo cobrada, como se vê da planilha de cálculo do débito que instrui a inicial. SUCUMBÊNCIA REDIMENSION...

  • APELAÇÂO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a citação por edital quando a parte autora promoveu diligências para localização do réu e essas diligências se tornaram infrutíferas. II. Conforme a Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. III. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054648613, Décima Sétima Câmar...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. CDI. Carece o autor de interesse recursal no que diz respeito ao afastamento da CDI, tendo em vista que a sentença determinou a correção monetária pelo IGP-M, bem como o cálculo apresentado foi realizado com base em tal correção. Juros Remuneratórios. Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, devendo ser mantidos nos termos em que contratados, em consonância com o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058252826, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/03/2014)

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