O governo limitou a um ano o prazo de cobrança do Imposto sobre Operações Finan ceiras (IOF) sobre dívidas de pessoas físicas e empresas ina dimplentes no cheque especial. A ideia é reduzir o tamanho dessas dívidas, estimular sua re negociação e ainda livrar os ban cos de terem de fazer o reco lhimento do tributo com recur sos próprios. A medida faz parte do Decreto 7.487, publicado on tem no Diário Oficial da União, e vale para renegociações de dí vidas feitas a partir de hoje.
Dona de 35% do capital total do PanAmericano, a Caixa Econômica Federal (CEF) colocou à disposição da instituição um "cheque especial" de R$ 8 bilhões.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil". (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O prazo aplicável ao pleito revisional de contrato, assim como aos pedidos de repetição do indébito e de compensação de valores, é aquele referente às ações pessoais. Prescrição afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade dos percentuais contratados. Súmula 296 do STJ. Uma vez demonstrado, porém, que os juros remuneratórios incidentes são excessivos em um dos contratos, aplicável, neste, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuner...
...Tratando-se de contrato de cheque especial, de trato sucessivo, a capitalização me...
De olho no superendividamento, governo restringe cobrança a um ano
Homem terá consumido até a próxima terça mais do que a natureza pode produzir
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
*AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. Circunstância em que a retratação da decisão recorrida, noticiada pelo Douto Magistrado "a quo" refere-se a outro recurso, e não ao presente agravo de instrumento. RECURSO PROVIDO.* *AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA-CORRENTE. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Aplicação do artigo 649, IV, CPC e art. 7o, X, CF/88. Circunstância em que não se permite o abatimento de saldo devedor oriundo de cheque especial por meio de retenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravado. RECURSO DESPROVIDO.*
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada pelo Agravante - fraude no pagamento por meio de cheque no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor i...
Consignado também avança em julho, mas novas concessões de crédito caem 5%
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