Cheque marcado

• Acórdão nº 70044837367 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média de marcado para os contratos de cheque especial, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, somente é admissível com cláusula contratual expressa. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de previsão expressa no contrato. Ilicitude da cobrança. 4. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impõe-se descaracterizar a mora diante do reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade. 6. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (também denominada comissão de abertura de c...

• Acórdão nº 37587 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 1958

CHEQUE MARCADO NÃO SE CONFUNDE COM CHEQUE VISADO, ASSIM NA FORMA COMO NOS EFEITOS. A MARCAÇÃO VALE NOVAÇÃO; O VISAMENTO TEM CARÁTER PURAMENTE INFORMATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO E PROVIDO, POR SEUS FUNDAMENTOS.

• Acórdão nº 57717 de Tribunal Pleno, 14 de Outubro de 1966

CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 (1958).

• Regulamento do Imposto de Renda

...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ...ARTIGO 829. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 30125 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1967

CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) OS ASSENTOS COMERCIAIS, QUE CONSAGRAM O USO DO CHEQUE VISADO, REFORÇAM O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. 2) O CHEQUE VISADO NÃO SE EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, AO CHEQUE MARCADO. 3) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 4) EXAME DE PROCEDENTES: RE 22 796 (1953), RE 37587 (1958) E RE 57 717 (1965).

• Acórdão nº 70009153362 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO ANTES DO PRAZO AVENÇADO. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. SUSTAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. Não há falar em deserção do recurso interposto, porque o preparo fora levado a efeito em data idêntica à interposição do recurso via fax, restando, destarte, repelida a preliminar de não-conhecimento do apelo. MÉRITO. Muito embora inexista na legislação de regência atual a figura do cheque `marcado¿, tendo havido a emissão de cheques pós-datados visando a garantir pagamento futuro e relativo a compra e venda havida entre as partes, havendo o apelante os apresentado em datas flagrantemente anteriores, descumpriu cláusula contratual, daí advindo a culpa da empresa recorrente. Desse modo e valorando que os cheques foram devolvidos por...

• Acórdão nº 70009152950 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO ANTES DO PRAZO AVENÇADO. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. SUSTAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. Não há falar em deserção do recurso interposto, porque o preparo fora levado a efeito em data idêntica à interposição do recurso via fax, restando, destarte, repelida a preliminar de não-conhecimento do apelo. MÉRITO. Muito embora inexista na legislação de regência atual a figura do cheque `marcado¿, tendo havido a emissão de cheques pós-datados visando a garantir pagamento futuro e relativo a compra e venda havida entre as partes, havendo o apelante os apresentado em datas flagrantemente anteriores, descumpriu cláusula contratual, daí advindo a culpa da empresa recorrente. Desse modo e valorando que os cheques foram devolvidos por...

• Acórdão nº 79973 de Tribunal Pleno, 03 de Dezembro de 1976

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

• Acórdão nº HC 119373 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência de dolo da paciente, o mandamus não pode ser conhecido, pois para se concluir que a vítima não teria sido prejudicada economicamente, e que a paciente não teria agido com a intenção de fraudá-la ou ludibriá-la, tal como sustentado na impetração, seria necessário aprofundado exame de elementos de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus (Precedentes). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃ...

..., e a segunda porque tinha um parto marcado para data próxima a da audiência -, foi ouvida u... documentoscópicos realizados em um dos cheques da vítima não concluírem que a paciente teria s...

• Acórdão nº 60502 de 2ª Turma, 21 de Março de 1969

CHEQUE VISADO. I NÃO SE CONFUNDE O CHEQUE VISADO COM O MARCADO. II NO MARCADO, A DESIGNAÇÃO DE DATA ACEITA PELO SACADOR EXONERA O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM RESPONSÁVEL O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM CONCORDATA O BANCO QUE O VISOU.