Cheque sem fundos

• BC dificulta o cheque sem fundos

Bancos terão de conferir outros dados antes de incluir correntista no cadastro

• O Globo
• 17 de Maio de 2011

• Acórdãos nº 021997 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM g FUNDOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. | POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONSIGNATÓRIA § PARA TÍTULOS CAMBIAIS. f 1- A ação de consignação em pagamento é via processual | adequada para saldar dívida representada por cheque sem fundos. I O fato do apelante estar em mora não lhe retira a possibilidade de f quitar o débito atrasado através da consignação. | 2- A jurisprudência vem decidindo no sentido de que a ação a consignatória revela-se medida judicial hábil a ensejar a extinção ° da obrigação representada por cheques. | 3- Sentença anulada, devendo os autos serem remetidos à Vara de ~- origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. :| 4- Apelação do autor provida. 2

• Condomínio - Divulgação de Cheque sem Fundos Emitido por Condômino (TJ/RS)

Ementa. Acórdão. Relatório. Votos

• Revista Bonijuris
• Núm. 516, Novembro 2006

• Acórdão nº 70035615798 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de consignação em pagamento, o objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. Os fundamentos da ação de consignação estão no direito material, como é o caso da possibilidade prevista no art. 335, III, do Código Civil, que possibilita a propositura da ação quando o credor residir em lugar incerto. Caso concreto em que a parte autora tem interesse de agir, na medida em que busca liberar-se do pagamento, para afastar restrição de crédito decorrente de emissão de cheque sem fundos para o pagamento da dívida. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035615798, Décima Câmara Cível, Tri...

• Acórdão nº HC 156424 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 554 DA SUPREMA CORTE. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA. Considerando-se a pena em concreto fixada - 1 (um) ano de reclusão -, verifica-se que, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, não houve o transcurso do lapso temporal exigido, qual seja, de 4 (quatro) anos, nos termos do art. , inciso V, c.c. o art. 110, §§ 1.º e 2.º (com redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), todos do Código Penal. Não se pode falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa quanto ao crime de estelionato na...

... estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso ...

• Civil - Duplicatas, pagamento - Cheque sem fundos - Cadastro de inadimplentes, inclusão - Ato ilícito ou abusivo, inocorrência

(Reg. Ac. 422.515). Relator: Des. Mário-Zam Belmiro. Apelantes: Petrobrás Distribuidora S/A (Advs. Dr. Délio Fortes Lins e Silva Júnior e outros) e Auto Posto Iticar Ltda. (Advs. Dra. Vera Maria Barbosa Costa e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer; negar provimento ao recurso adesivo e à apelação, por maioria, vencida a Revisora.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70043137439 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. CADASTROS. INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CADASTRAMENTO NO BACEN. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. Com a não demonstração do envio da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não é justa e nem legal a inclusão do nome da parte consumidora nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser excluída a anotação. DA INDENIZAÇÃO. A não demonstração da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, gera lesão moral indenizável, se não presentes elementos de exclusão dessa responsabilidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043137439, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson ...

• Decisão Monocrática nº 70046688370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NO PONTO. A impugnação ao deferimento da AJG deve ser deduzida em autos apartados, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei n.º 1.060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso da impugnante, no ponto. Precedentes desta Corte. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. Ao emitente de cheque sem fundo que paga seu débito cumpre diligenciar na baixa do registro, mediante resgate da cártula ou obtenção da carta de anuência com o credor, para posterior apresentação ao banco sacado. Caso em que a parte demandante, embora tenha...

• Acórdão nº 70044364214 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SEM FUNDOS. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Além de a parte não ter feito prova da quitação do cheque protestado, não há nenhuma outra circunstância nos autos que leve à conclusão acerca do pagamento da dívida. Assim, a manutenção do protesto não configurou ato ilícito, mas mero exercício de direito da parte ré, conforme o previsto no artigo 188, inciso I, do Cód. Civ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044364214, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)

• Decisão Monocrática nº 70046688370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NO PONTO. A impugnação ao deferimento da AJG deve ser deduzida em autos apartados, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei n.º 1.060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso da impugnante, no ponto. Precedentes desta Corte. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. Ao emitente de cheque sem fundo que paga seu débito cumpre diligenciar na baixa do registro, mediante resgate da cártula ou obtenção da carta de anuência com o credor, para posterior apresentação ao banco sacado. Caso em que a parte demandante, embora tenha...