Cheque sem fundos
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de ...Cheque sem fundos. ARTIGO 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação ...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ...VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. Fraude eletrônica. § ...
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Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos
Banco não responde a terceiro que recebe cheque sem fundos
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafir... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... O Conselho Monetário Nacional assegurará aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, para intermediar ...- a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ...
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STJ julgará se bancos têm responsabilidade por cheque sem fundos de cliente
STJ julgará se banco é responsável por cheque sem fundos de cliente
Definir se os bancos têm responsabilidade pela emissão de cheques sem fundo de seus correntistas será a missão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O estabelecimento de jurisprudência virá pelo julgamento de recurso repetitivo, determinado... -
Banco não responde por devolução de cheque sem fundos de cliente, diz STJ
Banco não responde por devolução de cheque sem fundos de cliente
Instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundos de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso se r... -
Acórdão nº 2016/0016316-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto...
...decorreu da dupla apresentação do cheque" sem fundos. Alterar essa . conclusão demandaria o reexame\xC2"... -
Juros de cheque sem fundos contam desde apresentação
Juros de mora de cheque sem fundos contam desde apresentação no banco
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e baseou decisão 4... -
Acórdão nº 2014/0251314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior...
...PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM . FUNDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. . ... -
Acórdão nº 2014/0308756-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior...
...PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE . SEM FUNDOS- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. . ... -
Acórdão nº 2014/0063477-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - CCF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. "O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, n&
...INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE . SEM FUNDOS - CCF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO . ... -
Acórdão nº 2014/0117557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem ...§ 2º Os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa e as alienações de Título s ou aplicações por eles ...
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Acórdão nº 2006/0060184-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 171, CAPUT, DO CPC. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
...CHEQUE SEM . ... -
Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 554 DA SUPREMA CORTE. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando-se a pena em concreto fixada - 1 (um) ano de reclusão -, verifica-se...
... é restrita ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolu&
...CHEQUE. . ...saque, encontrava-se desprovido de fundos em conta suficientes para o . ... -
Acórdão nº RHC 17144 / BA de T6 - SEXTA TURMA
Estelionato (emissão de cheque sem provisão de fundos). Denúncia (inépcia formal). 1. Conquanto se admita denúncia sintética, não se admite, porém, denúncia vaga, imprecisa e omissa. Em casos de ordem tal, a denúncia deixa de conter a exposição do fato criminoso de acordo com o que está escrito no art. 41 do Cód. de Pr. Penal. 2. A norma que incrimina e apena o estelionato na modalidade de emissão
...EMENTA. Estelionato (emissão de cheque sem provisão de fundos). Denúncia (inépcia formal). 1.Conquanto se ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... aplica-se também aos rendimentos auferidos no resgate de quotas de fundos e clubes de investimento, excetuados os rendimentos do fundo de que trata ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0128140-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EBCT. PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO CP....
...COMO . AGRAVO . REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0342839-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no...
...CHEQUE...fundos... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, para mudança das ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...
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Acórdão nº 2014/0270162-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA CONJUNTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚM. 83/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem aos princípios da celeridade, fungibilidade e economia processual. 2. O cotitular...
...CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA CONJUNTA. . ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
...#Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983. CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. SEÇÃO I Constituição ...ARTIGO 162. O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel ...