Cheque visado

• Acórdão nº 60502 de 2ª Turma, 21 de Março de 1969

CHEQUE VISADO. I NÃO SE CONFUNDE O CHEQUE VISADO COM O MARCADO. II NO MARCADO, A DESIGNAÇÃO DE DATA ACEITA PELO SACADOR EXONERA O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM RESPONSÁVEL O EMITENTE, AINDA QUE ENTRE EM CONCORDATA O BANCO QUE O VISOU.

• Acórdão nº 79973 de Tribunal Pleno, 03 de Dezembro de 1976

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

• Consolidação das Leis do Trabalho

... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o emp...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 57849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 1967

CHEQUE VISADO - A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O 'VISTO' NÃO EXONERA O EMITENTE, SALVO O CASO EM QUE O PRÓPRIO CREDOR E QUE VISA O CHEQUE, QUANDO HAVIA FUNDOS.

• Acórdão nº 57717 de Tribunal Pleno, 14 de Outubro de 1966

CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 (1958).

• Acórdão nº 30125 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1967

CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL. 1) OS ASSENTOS COMERCIAIS, QUE CONSAGRAM O USO DO CHEQUE VISADO, REFORÇAM O CRÉDITO DO BENEFICIARIO. 2) O CHEQUE VISADO NÃO SE EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, AO CHEQUE MARCADO. 3) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE EM FACE DO BENEFICIARIO. 4) EXAME DE PROCEDENTES: RE 22 796 (1953), RE 37587 (1958) E RE 57 717 (1965).

• Acórdão nº 36111 de Tribunal Pleno, 22 de Outubro de 1958

ESTELIONATO PRATICADO POR MEIO DE CHEQUE VISADO, EMITIDO CONTRA BANCO, QUE NÃO MAIS PODIA EFETUAR O PAGAMENTO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.

• Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 06 de Junho de 1975

CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

... as verbas rescisórias lhe foram pagas com cheque sem fundos. Alega que o cheque juntado aos autos n... 477 da CLT, ou seja, em dinheiro ou cheque visado, pois apenas emitiu um cheque comum em favor da au...

• Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 06 de Junho de 1975

CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.