ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRI-DADE. PRESSUPOSTOS. ART. 68 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. CUSTAS. O direito ao adicional de insalubridade é devido quando presentes os pressupostos fáticos exigidos no art. 68, da Lei n. 8.112/90, quais sejam, exercício da atividade laboral com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. O laudo pericial produzido afirma que o trabalho dos servidores autores, Artífices de Artes Gráficas, envolve atividades de limpeza de peças com gasolina e querosene contendo chumbo tetraetila e hidrocarbonetos benzênicos cuja utilização é definida como insalubridade de grau máximo. O adicional de insalubridad...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRI-DADE. PRESSUPOSTOS. ART. 68 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. CUSTAS. O direito ao adicional de insalubridade é devido quando presentes os pressupostos fáticos exigidos no art. 68, da Lei n. 8.112/90, quais sejam, exercício da atividade laboral com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. O laudo pericial produzido afirma que o trabalho dos servidores autores, Artífices de Artes Gráficas, envolve atividades de limpeza de peças com gasolina e querosene contendo chumbo tetraetila e hidrocarbonetos benzênicos cuja utilização é definida como insalubridade de grau máximo. O adicional de insalubridad...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTOXICAÇÃO POR METAIS PESADOS. Emprego de solda geradora de fumaça e pó de estanho e chumbo gera risco de contaminação por inalação e pela via digestiva. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
...; Fabricação e emprego de chumbo tetraetila e chumbo tetrametila; Fundição e laminação de ...
...) agentes na produção de vidro, ligas de chumbo, medicamentos e semi-condutores. . 02 - ABSESTO ... c) fabricação e emprego de chumbo-tetraetila e chumbo-tretametila;. d) fabricação e aplica...
... atividade de solda com liga de estanho e chumbo, que enseja uma avaliação qualitativa, sendo irr... na "fabricação e emprego de chumbo tetraetila e chumbo tetrametila" e na "fundição e laminaç...
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONFIGURADO. Não ocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal, quando a solução do litígio, pelo que demonstrado na prova já coligida aos autos, dela prescinde. Interpretação do disposto no art. 400, I, do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRABALHADOR POBRE AO FEITIO LEGAL. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR PROCURADOR CREDENCIADO PELO RESPECTIVO SINDICATO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, pela credencial sindical a habilitar assistente o procurador do trabalhador demandante, bem assim a declaração de insuficiência econômica por este ou pelo procurador firmada, configura-se o direito à assistência judiciária, sen...
... que o contato com álcool isopropílico e chumbo é bastante para configurar a insalubridade em gra... :"Fabricação e emprego de chumbo tetraetila e chumbo tetrametila"; e "Fundição e laminação...
CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... constatou que a limpeza dos tanques de chumbo, ácido (ácido clorídrico 150/1) e zinco, era re..., apenas se refere ao chumbo tetraetila contido na gasolina, e o perito foi taxativo ao af...
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura nulidade processual o indeferimento de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos e de oitiva de testemunhas pois ao julgador é facultada a livre apreciação da prova, podendo indeferir diligências inúteis, quando já formada sua convicção (artigo 131 do CPC). Provimento negado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. FUNDIÇÃO DE LIGAS DE ZINCO. ZAMAC. Não se enquadra na atividade classificada como insalubre em grau máximo, item “CHUMBO -“Fundição e laminação de chumbo, de zinco velho, cobre e latão.”, do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a fundição de “Zamac”, produto que tem em sua composição desprezível quantidade de chumbo. Recurso provido.
...Fabricação e emprego de chumbo tetraetila e chumbo tetrametila. Fundição e laminação de ...
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conjunto probatório que revela a prestação de serviços por parte do autor à terceira ré, considerada tomadora dos serviços da primeira demandada, real empregadora do autor. Condenação solidária que se converte em subsidiária, por aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... Médio e Máximo por trabalhar exposto ao chumbo na operação de solda com liga de estanho e chumb...: “Fabricação e emprego de chumbo tetraetila e chumbo tetrametila”; e “Fundição e lamina...
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