Ciencia do direito

• Theodor Viehweg e a Ciência do Direito: Tópica, Discurso, Racionalidade. Roesler, Cláudia Rosane. Florianópolis, Momento Atual, 2004.

Bacharel e Mestre pela UFSC. Doutorando pela USP. Professor de Direito Internacional, Coordenador do Curso de Direito da UNIVALI, Campus S&atil...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 9-2, Maio 2004

• Introdução ao Direito, Filosofia do Direito e Ciência do Direito

Direito, muitos têm dito, é a ciência mais antiga da humanidade. Atravessando a história, percebemos um turbilhão incomparável de autores (...)

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 1, Janeiro 1996

• Acórdão nº 2010/0182614-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA COMISSIVA DO ATO LESIVO. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO EM QUE OCORRE A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. Apenas a inércia continuada da Administração diante de direito líquido e certo do jurisdicionado à obtenção de determinada providência provoca a renovação do prazo decadencial a cada nova omissão. Se a autoridade judicial coatora declara expressamente sua posição nos autos, de modo a recusar a reivindicação do impetrante, é totalmente descabida a alegação de que há omissão reiterada. O prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança começa a fluir a partir da data em que o impetrante toma ciência do ato que potencialmente fere seu d...

• Percepção Científica do Direito

Introdução. 1 Conceito de ciência. 1.1 Classificação binária das ciências. 1.1.1 Outras classificações relativas às ciências. 1.2 Normas da natureza (juízo de realidade) e normas da cultura (juízo de valor). 2 Classificação da Ciência do Direito. 2.1 Axiologia jurídica e projeção comportamental do Direito. 3 Tridimensionalidade do Direito. 3.1 Estrutura tridimensional do Direito. 4 Caracterização particular da Ciência do Direito. 4.1 Ciência axiológica. 5 Especificidades da ciência jurídica.

• Revista Panóptica
• Núm. 16, Julho 2009

• Acórdão nº AgRg no MS 17157 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA. DEVOLUÇÃO DE VERBA. PROJETO CULTURAL. BLOCO CARNAVALESCO. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Cultura que determinou a devolução de verba recebida do Ministério da Cultura, em decorrência do descumprimento parcial de projeto cultural envolvendo o desfile de bloco carnavalesco no carnaval de Salvador de 2004. O termo inicial do prazo da impetração deve ser contado a partir da ciência do ato de autoridade que lesionou o direito líquido e certo do impetrante, consoante o princípio da actio nata. O pedido de reconsideração, assim como o recurso administrativo sem efeito suspensiv...

• Decisão Monocrática nº 70046704748 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. APREENSÃO DE CNH. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. Decai a parte do direito de discutir ato de autoridade através de mandado de segurança em cento em vinte dias a partir de sua ciência, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. EXTINTO O PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70046704748, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1109479 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO DEFICIENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Mantém-se incólume o fundamento da decisão que deixa de ser impugnado especificamente pela parte recorrente". Incide, pois, no ponto, o enunciado da Súmula 283/STF. Entendendo o Tribunal de origem que a assinatura do termo de entrega das chaves, no caso, interrompeu a prescrição, porque a atitude do recorrente importou em ciência ineq...

... importou em ciência inequívoca do direito do recorrido, infirmar tal posicionamento demandar...

• Acórdão nº RMS 32853 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32.853/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)

• Acórdão nº AgRg no MS 16268 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. SERVIÇOS NO EXTERIOR. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Em 2001, o TCU definiu que os auxiliares não preenchiam os requisitos do art. 243 da Lei 8.112/1990, para "transformação de seus empregos em cargos e o enquadramento no Regimento Jurídico dos Servidores Civis da União", os auxiliares. Anulou-se, pois, o enquadramento da impetrante. A impetração do Mandado de Segurança ocorreu depois de esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/1951 - cuja contagem se iniciou a partir da ciência do ato que se diz violador de direito líquido e certo. Decadência do direito perseguido. Precedentes. Há ato comissivo específico de revogação da portaria que determinara o en...

• Acórdão nº REsp 1276311 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consu...

... é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da ...