Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse. Obras De Implantação De Infraestrutura E Serviços De Apoio À Agricultura Familiar. Inexecução Parcial Do Objeto Do Ajuste. Diligência. Audiência. Inexistência De Prejuízo Aos Cofres Públicos Federais. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação. Ciência À Caixa Econômica Federal. Arquivamento
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas op...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas op...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA DATA EM QUE AS PARTES TIVERAM CIÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA SEGURADORA. DECISÃO HOSTILIZADA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041477175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)
... em que cada um dos requerentes tomou ciência dos danos descritos na exordial. Por fim, descabe ...
Representação. Possíveis Irregularidades Na Execução de Contrato de Repasse. Oitiva Prévia. Indeferimento da Cautelar Pleiteada. Retorno Dos Autos à Unidade Técnica para Exame de Mérito. Proposta de Conversão em Tce. Ausência de Elementos que Efetivamente Configurem e Quantifiquem o Dano ao Erário. Determinação para Diligência Junto à Caixa EconÔmica Federal. Ciência
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Embargos do devedor. Contrato de empréstimo bancário. Encargos de inadimplência. Aplicação da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e sem cumulação com quaisquer outros encargos. Recurso parcialmente provido. ?Após o vencimento do débito, o mútuo bancário continua a ser remunerado por juros, tal como resulta da ciência econômica: o capital é remunerado por juros. A prática bancária, todavia, convencionou chamar os juros devidos após o vencimento do empréstimo de comissão de permanência, designação adotada pelos pretórios.?
Monitoramento. Deliberação Proferida Sobre Representação Acerca de Possíveis Irregularidades Na Execução de Contrato de Repasse. Identificação do Descumprimento Injustificado de Determinações do Tribunal, Irregularidade Não Afastada Pelas Razões de Justificativa Aportadas Pelo Responsável. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Ciência à Caixa EconÔmica Federal e à Procuradoria da República No Estado de Tocantins. Apensamento
Monitoramento Das Detrminações Do Acórdão Nº 381/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular Da Empresa Transvig - Transporte De Valores E Vigilância Ltda. Prestação De Serviços De Segurança E Vigilância Armada Nas Agências Da Caixa Econômica Federal, No Estado De Roraima. Conversão De Determinação Em Recomendação. Ciência À Caixa. Encerramento
Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse. Execução Parcial Do Objeto. Inconsistências Verificadas Na Prestação De Contas Apresentada. Citação E Audiência. Revelia Dos Responsáveis. Exclusão Da Responsabilidade Da Gerente Administrativa Da Caixa Econômica Federal. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência À Procuradoria Da República No Estado Do Amazonas
... do Gerente Administrativo da Caixa Económica Federal ¿ Superintendência Regional do Amazonas,...
Copa Do Mundo De 2014. Representação Do Ministério Público Federal. Financiamento Pela Caixa Das Obras De Infraestrutura Urbana No Programa Pró-transporte. Solicitação Para Análises Técnicas De Engenharia Dos Projetos Básicos Anteriormente Às Licitações E Às Liberações De Recursos. Conhecimento. Procedência Parcial. Ciência Aos Interessados. Recomendação. Arquivamento. A Caixa Econômica Federal Deve Possuir Controles Internos Mínimos Para Garantir o Resultado De Seus Investimentos e a Probidade Do Objeto De Seus Financiamentos, Em Respeito Aos Preceitos De Governança Coorporativa, Às Normas Do Próprio Banco, e Aos Princípios Norteadores Da Administração Pública
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