.004-3/01 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, MAS NÃO INDISPONÍVEIS - INADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Entre as funções institucionais do Ministério Público se inclui a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não se inserindo entre estes, contudo, os individuais que, embora homogêneos, não são indisponíveis". "O Ministério Público é parte ativa ilegítima para, mediante ação civil pública, buscar tutela jurídica para interesses individuais disponíveis, homogêneos ou não, nos termos da carta política (CF-88, art. 127, caput, e 129, III)". v. Ação civil pública - Objeto - Conceito de direitos atin...
...A ciência jurídica moderna na concepção de processo outor...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com o... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo). 16.1.3 Os sistemas que melhor... jurídico de princípios na acepção moderna de Robert Alexy e Edward Dworkin. 25. Sob esse ân...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez maio...Uma das conquistas centrais da filosofia moderna é o postulado de que nenhuma quantidade de saber ...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com o... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo). 16.1.3 Os sistemas que melhor... jurídico de princípios na acepção moderna de Robert Alexy e Edward Dworkin. 25. Sob esse ân...
TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE RECURSO. APREENSÃO DE DEPÓSITO RECURSAL IMPLEMENTADO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. As recentes alterações do Código Processo Civil, notadamente com o advento da leis n° 10.444/2002, confirmaram a moderna tendência da ciência jurídica em implementar a efetividade do processo, tratando-o não mais como um fim em si mesmo, e sim como instrumento para se garantir o bem da vida pleiteado. A jurisdição abandonou a limitada concepção de apenas dizer o direito, para o conceito mais amplo de materializar o direito. Assim, a legislação infraconstitucional já seria o suficiente para outorgar jurisdicionalidade a qualquer medida tendente a abreviar a duração de tempo entre a propositura da ação e a entre...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com o... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo). 16.1.3 Os sistemas que melhor... jurídico de princípios na acepção moderna de Robert Alexy e Edward Dworkin. 25. Sob esse ân...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com o... histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo). 16.1.3 Os sistemas que melhor... jurídico de princípios na acepção moderna de Robert Alexy e Edward Dworkin. 25. Sob esse ân...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso ...
... mesma matéria, garantindo a segurança jurídica. A aplicação obrigatória da súmula vinculante ... deve ser visto como fenômeno natural da ciência jurídica moderna, conforme explicitado por Norber...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APENSAS E CONEXAS. VÍCIO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE FUNDO AO SEGUNDO GRAU Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária conexa com ação de busca e apreensão de veículo contraposta; Os pedidos, de ambas ações, gravitam em torno da abusividade do contrato, abusividade dos encargos, limitação de juros, impertinente capitalização, comissão de permanência ilegal, cumulação indevida e vários outros pedidos acessórios, como a mora e a posse do bem alienado; A sentença apenas sustenta que não é caso de revisão de contrato e julga improcedente a revisional e procedente a busca e apreensão; A liberdade de convencimento não se...
... efeito, na atualidade, com o avanço da ciência social, do Direito e das relações humanas e jur... pacto como adesivo quando toda ciência jurídica atualizada e toda a jurisprudência moderna dizem ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez maio...Uma das conquistas centrais da filosofia moderna é o postulado de que nenhuma quantidade de saber ...
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