RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DO NOME. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. É vedada a utilização do nome alheio com propósito comercial sem a devida autorização ¿ art. 18 do Código Civil/2002. Caso em que curso pré-vestibular incluiu o nome do autor dentre os seus ex-alunos que tiveram aprovação para ingresso em Universidades, a despeito de o demandante jamais haver freqüentado a instituição-ré. Uso indevido do nome do indivíduo com fins comerciais. Dano moral expresso na natural contrariedade da pessoa em ter seu apelido vinculado a serviço do qual não se valeu. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades das circunstâncias do evento. Incidência do princípio da proporcionalidade. Ind...
... da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre. Acerca das circunstânci...
... de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. #Incluído pela Le... realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superio...-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (c...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. MOTIVO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. "Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento de ensino particular" (Súmula 15 do TFR). Na há possibilidade de transferência de universidade, mesmo que congênere, sob alegação de doença, em face desta ter- se manifestado anteriormente ao ingresso na instituição de ensino. Situação que não se enquadra na exceção do art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96, regulamentado pela Lei 9.536/97. Apelação provida, remessa oficial prejudicada.
... contra ato do Diretor da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, confirmando a liminar de...A impetrante foi aprovada no concurso vestibular de Medicina realizado pela Faculdade de Ciências ...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. MOTIVO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
...140):. Em 1998, época do concurso do vestibular para ingresso naquela instituição de ensino, a r... foi aprovada no concurso vestibular de Ciências Médicas da universidade de Alfenas, conforme iten...
INDENIZAÇÃO ? PACIENTE QUE VEM A SOFRER CORTE NO DEDO ANULAR ? AUSÊNCIA DE EXAME PADRÃO, COM VISTAS A DIAGNOSTICAR ROTURA DO TENDÃO, MUITO EMBORA HOUVESSE QUEIXA DO SOBRE NÃO "SENTIR" ELE O DEDO ? CULPA DO MÉDICO E DO HOSPITAL RECONHECIDAS ? INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - PENSÃO VITALÍCIA CORRETAMENTE FIXADA ? MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANTO AOS DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DOS RÉUS.
... e seu patrono, desconhecedores das ciências médicas, a descrição, em minúcias, do que cons... Demais disso, a narrativa expendida na vestibular é suficientemente clara, tanto que permitiu aos d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO. ÔNUS DA PROVA. Inexiste dano a ser reparado em virtude da inserção de nome em listagem de aprovados em concurso vestibular de forma equivocada por parte de curso preparatório, notadamente por a aprovação ocorreu e não se tipificou exploração comercial do nome, e sim mero equívoco na indicação de que fora aluno da instituição. Caso concreto. O autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante determina a regra do art. 333, I, do CPC, o que leva a improcedência da ação. Precedentes do STJ. Apelação do réu provida, restando prejudicada a do autor, por maioria. (Apelação Cível Nº 70015177215, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/04/2008)...
... da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, no ano de 2004. Restou i...
EXAME VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO. RESULTADO NULO EM UMA DAS PROVAS ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, COM BASE NO ARTIGO 2 DO DECRETO N.68908/71, EXPRESSAMENTO REVOGADO PELO ARTGO DO DECRETO N. 79.298/77, CUJA VIGENCIA FOI NEGADA. ORIENTAÇÃO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS, NO SENTIDO DA CONVENIENCIA DE RECONHECER SITUAÇÃO DE FATO CONSTITUIDA COM A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
...recdo. : Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais. Indexação. AD0499 , EN...
ESTUDANTE - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA ASSEGURADA POR LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA - SUPERVENIENTE CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - RESPEITO À SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Se, mediante liminar em ação cautelar, o estudante obtém transferência de uma para outra escola, após o que ajuíza ação ordinária de confirmação de matrícula, e, por protelação no trâmite do respectivo processo, sobrevém a conclusão do curso antes do seu julgamento (dele, processo), deve-se respeitar a situação fática já consolidada, ou seja, a conclusão do curso, sob pena de prejudicá-lo.
..., à alegação de que foi aprovado em vestibular na Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda, ...
EXAME VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO. RESULTADO NULO EM UMA DAS PROVAS ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, COM BASE NO ARTIGO 2 DO DECRETO N.68908/71, EXPRESSAMENTO REVOGADO PELO ARTGO DO DECRETO N. 79.298/77, CUJA VIGENCIA FOI NEGADA. ORIENTAÇÃO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS, NO SENTIDO DA CONVENIENCIA DE RECONHECER SITUAÇÃO DE FATO CONSTITUIDA COM A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
...recdo. : Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais. Indexação. AD0499 , EN...
Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas De Três Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Alertas
... de cargos de professores e de licenças médicas, dos exercícios de 2000 a 2008, afirmando que, em... das receitas produzidas pelo Concurso Vestibular, Núcleo de Ciências Agrárias, Núcleo de Ciênc...
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