cid f 32 2

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  • Inconformado com a r. sentença de fls. 280/293, pela qual foi julgada procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, recorre o reclamado às fls. 294/315, pretendendo a reforma do julgado. Requer, como prejudicial de mérito, a aplicação da prescrição total e, no mérito, sustenta a inexistência de nulidade da dispensa do obreiro, a impossibilidade de reintegração e aponta violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91, ao artigo 5º, II da C.F. e ao poder diretivo da empresa; pleiteia ainda a exclusão da condenação por dano moral e material ou redução dos excessivos valores fixados na origem; pugna pela reversão e redução dos honorários periciais e insurge-se contra o pagamento dos salários da demissão até a efetiva reintegração e diferenças de horas extras. Custas e depósito recursal às fls...

    ...Depressão – CID F 32 2. O reclamante apresenta as seguintes ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ADOLESCENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO E TRANSTORNOS AFETIVOS GRAVE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de internação psiquiátrica e respectivo tratamento pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde...

    ... psicóticos e transtornos afetivos (CID F 32. 2), o que a levou tentar cometer suicídio, ...

  • ... grave que o acometeu, codificadas no CID 10 F 32 e F45.3. 2. Impende observar que o pedido de ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ADOLESCENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO E TRANSTORNOS AFETIVOS GRAVE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de internação psiquiátrica e respectivo tratamento pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde...

    ... psicóticos e transtornos afetivos (CID F 32. 2), o que a levou tentar cometer suicídio, ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ADOLESCENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO E TRANSTORNOS AFETIVOS GRAVE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de internação psiquiátrica e respectivo tratamento pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde...

    ... psicóticos e transtornos afetivos (CID F 32. 2), o que a levou tentar cometer suicídio, ...

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    ..., e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de ... de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de ...

  • APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIO DEPRESSIVO (CID F 32), ATAXIA HEREDITÁRIA (CID G 11) E DEMÊNCIA (CID F 02). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CYMBALTA 60MG (CLORIDRATO DE DULOXITINE), LYRICA 75MG (PREGABALINA), EPEZ 5MG (CLORIDRATO E DONEPEZIL) E MIRTAZAPINA 30MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS MEDICAMENTOS. COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO ORÇAMENTÁRIO INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. 1) O pedido administrativo apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos de q...

  • APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIO DEPRESSIVO (CID F 32), ATAXIA HEREDITÁRIA (CID G 11) E DEMÊNCIA (CID F 02). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CYMBALTA 60MG (CLORIDRATO DE DULOXITINE), LYRICA 75MG (PREGABALINA), EPEZ 5MG (CLORIDRATO E DONEPEZIL) E MIRTAZAPINA 30MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS MEDICAMENTOS. COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO ORÇAMENTÁRIO INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. 1) O pedido administrativo apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos de q...

  • APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIO DEPRESSIVO (CID F 32), ATAXIA HEREDITÁRIA (CID G 11) E DEMÊNCIA (CID F 02). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CYMBALTA 60MG (CLORIDRATO DE DULOXITINE), LYRICA 75MG (PREGABALINA), EPEZ 5MG (CLORIDRATO E DONEPEZIL) E MIRTAZAPINA 30MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS MEDICAMENTOS. COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO ORÇAMENTÁRIO INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. 1) O pedido administrativo apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos de q...

  • APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. EPISÓDIO DEPRESSIVO (CID F 32), ATAXIA HEREDITÁRIA (CID G 11) E DEMÊNCIA (CID F 02). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CYMBALTA 60MG (CLORIDRATO DE DULOXITINE), LYRICA 75MG (PREGABALINA), EPEZ 5MG (CLORIDRATO E DONEPEZIL) E MIRTAZAPINA 30MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS MEDICAMENTOS. COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO ORÇAMENTÁRIO INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. 1) O pedido administrativo apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos de q...

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