cid m 54 5

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  • APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...

    ... que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo ...

  • AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...

    ...547⁄551, que ainda juntou documentos às fls. 552⁄620. ...

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    ... de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de ...

  • INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL ESQUERDA. NEXO CAUSAL. SEQÜELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. Trabalhador que apresenta osteonecrose da cabeça femoral esquerda (CID-T 93.1). Patologia proveniente da fratura sofrida quando do acidente de trabalho noticiado nos autos. Conjunto probatório que autoriza o reconhecimento de acidente de trabalho. Se o trabalhador estiver momentaneamente incapacitado de exercer seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, então terá direito ao benefício de auxílio-doença. Em assim ocorrendo deverá ser submetido a um tratamento, a um processo de reabilitação, não só par...

    ...59 e 61 da Lei nº 8.213/1991. DERAM PROVIMENTO AO ...Cid M 54.4. 10. Encontra-se a autora com sequelas que lhe ...

  • Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... TT-189/2004-00, o valor de R$ 3.109.992,56 (três milhões, cento e nove mil, novecentos e ... pelo 2o colocado foi de RS 110.129.665,54 e seria a proposta vencedora sem a utilização ...

  • Trata-se de recurso ordinário interposto pelo RECLAMANTE buscando com suas razões recursais de fls. 152/169 a reforma da respeitável sentença de fls. 141/145, complementada pelos Embargos Declaratórios de fls. 150, cujo relatório se adota e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a eclamação trabalhista, alegando, em síntese, haver responsabilidade objetiva e subjetiva da reclamada em relação ao acidente de trabalho, fazendo jus às indenização por dano moral e material. Argumenta que há prova do enquadramento do empreendimento da reclamada na NR-18. Sustenta que as moléstias surgiram após o acidente, ocasionado pela falta de cautela do empregador. Faz jus à estabilidade provisória pela ocorrência do acidente no 1 mbiente de trabalho. Pleiteia honorários advocatícios indenizatórios. Recurso tempe...

    ...-9, traumatismo não especificado da cabeça; M 54 5, dor lombar baixa; endoscopia digestiva alta ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. 1. A tese de ilegitimidade passiva de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o PREVIMPA não se sustenta. Isto porque, o objeto da lide é o ato de aposentadoria, que é de competência do Município. 2. A alegação de ofensa aos arts. 264 e 294 do CPC não restou consubstanciada, na medida em que foi reaberto o prazo contestacional ao Município. 3. A Administração tinha conhecimento do quadro clínico da autora, acometida de neoplasia maligna de mama esquerda (CID C 50.9), tanto que concedeu e renovou licença para tratamento de saúde, consoante laudos médicos do próprio Município, constantes dos autos. Contudo, o laudo de fl. 163,...

    ...NAMP. N. º. 70050874742 (N° CNJ: 0394067-54.2012.8.21.7000). 2012/Cível. SERVIDOR PÚBLICO. ...

  • ...Segundo Richard Sennett 533 , a palavra "flexibilidade" entrou na língua ...Morón Prieto 540 também destaca que os limites de jornada ...

  • Relatório De Auditoria. Sobrepreço Decorrente De Quantitativo Inadequado. Deficiência E Desatualização Do Projeto Executivo. Descumprimento Da Lei Nº 8.666/93 Na Condução Do Procedimento Licitatório. Orçamento Dos Custos Unitários Dos Serviços Licitados Sem O Detalhamento Adequado. Determinações. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional

    ... DMT 1400 a 1600m: o correto seria 16.067,51 m³, e não 28.272,51 m³;. - Escavação, carga ... no projeto é estabelecida a quantidade de 83.543,20 m³, porém, o correto deveria ser zero em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. A condenação deve restringir-se aos fármacos específicos postulados na inicial, não podendo ser genérica para tratamento. Vício sanável sem a necessidade de desconstituição da sentença. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade dos medicamentos e a carência financeira para adquiri-los, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da constituição federal. O fato de parte dos fármacos constarem na competência dos municípios ou não estarem arrolados em quaisquer delas, não exime o Estado de fornecê-los a usuário que não dispõe de recursos para custeá-los e necessita do tratamento. Previsão do art. 1º da L...

    ... e Polineuropatia em Doença Cop (CID-10 M 54 + G63), as quais acometem o autor, pelo período ...

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